Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira afirma que identidade indígena não é sobre aparências

O Banco Central divulgou nesta sexta-feira mudanças nas regras para os nomes das instituições financeiras. Segundo a nova norma, será vedado às empresas utilizar termos que sugiram atividade ou modalidade de instituição, em português ou em língua estrangeira, para a qual não tenham autorização de funcionamento específica. Por exemplo, instituições que tenham o termo "banco" no nome, mas não tenham a licença específica do BC para exercer essa atividade não poderão usar mais essa expressão. É o caso, por exemplo, do Nubank, entre diversas outras instituições. O GLOBO antecipou a mudança em fevereiro deste ano. — Ao longo do tempo, tivemos vários novos modelos de negócio. Por vezes, o nome não é adequado à atividade que a instituição financeira pode prestar. Não é claro para o cliente que tipo de serviço pode receber e que nível de serviço terá. Isso nos preocupa porque pode trazer risco para o sistema e para o próprio cliente — disse o diretor de Regulação do BC, Gilneu Vivan. Plano de 120 dias O BC explicou que quem estiver em desacordo com a nova regra deve elaborar um plano de adequação no prazo de 120 dias. O plano deve contemplar, no mínimo, procedimentos que serão adotados e o prazo para a adequação da instituição às novas regras, que deverá ser de, no máximo, um ano. "Na apresentação ao público, as instituições autorizadas deverão utilizar termos que deixem claro aos clientes e usuários a modalidade da instituição que está prestando o serviço", explicou o BC. A nomenclatura abrange o nome empresarial, o nome fantasia, a marca e o domínio de internet utilizados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo BC e vale para qualquer meio de comunicação e apresentação ao público dessas instituições. Para grupos financeiros, será permitido que as instituições integrantes usem a nomenclatura que faça referência à atividade de uma das empresas que compõem o conglomerado em sua apresentação ao público. Segundo Vivan, em relação ao nome que está cadastrado no BC, o impacto tende a ser limitado, afetando entre 15 a 20 instituições. Mas o diretor explicou que a norma alcança também a descrição das atividades da instituição em suas comunicações, então o regulador ainda terá de acompanhar o tamanho do impacto no mercado. Em nota, o Nubank informou que está analisando a nova determinação do Banco Central sobre nomenclatura de instituições financeiras. "Reforçamos nosso compromisso histórico e inegociável de seguir rigorosamente toda a legislação e regulamentação vigente no país, respeitando os prazos e as determinações da Autoridade Monetária." O Nubank reforçou que a norma diz respeito apenas ao nome das instituições e não aos serviços prestados e que conta com todas as licenças necessárias para oferecer os produtos atualmente disponíveis em sua plataforma. "Nossas operações e a oferta de nossos produtos e serviços seguem normalmente, sem nenhum impacto para os clientes Terceirização de serviços financeiros O BC ainda anunciou nesta sexta-feira regras mais rígidas para a terceirização de serviços bancários pelas instituições reguladas, chamado de banking as a service (BaaS). Segundo o órgão, o objetivo principal da regulamentação é mitigar potenciais riscos aos clientes e partes envolvidas, incorporando adequada segurança jurídica aos negócios. A norma entra em vigor de forma imediata, mas a adequação de contratos vigentes pode ser feita até o fim do ano que vem. "Adicionalmente, as regras visam a preservar a higidez do mercado financeiro e do sistema de pagamentos, promovendo ao mesmo tempo a eficiência, a competição e o acesso a produtos e serviços disponibilizados por meio desse modelo." O BC destaca também que a regulação define claramente quais as partes envolvidas no modelo de negócio de BaaS, bem como as respectivas responsabilidades. Além disso, abrange aspectos como governança corporativa, gerenciamento de riscos e controles internos, requisitos de segurança, conduta, contratação e responsabilização. A prestação de serviços financeiros via BaaS está na mira de diversos de órgãos de controle, porque as lacunas na regulação estavam sendo usadas por grupos criminosos para movimentar dinheiro ilícito. As contas-bolsão, por exemplo, são um instrumento típico de BaaS, bastante utilizado de forma legal em plataformas de comércio eletrônico, mas que também vêm sendo usadas por criminosos para ocultação dos verdadeiros donos do dinheiro. Contas-bolsão são contas abertas em um banco ou instituição de pagamento autorizado pelo BC por uma pessoa jurídica, que congrega recursos de diferentes detentores, sem distinção. No caso do e-commerce, por exemplo, as plataformas costumam ter contas-bolsão em seu nome, onde reúne recursos de diversos vendedores, para depois repassá-los para cada um dos terceiros. Na norma divulgada nesta sexta, o BC deixa claro que as contas abertas por meio de serviço de BaaS devem ser de titularidade do cliente do prestador de serviço financeiro e do tomador. Outra nova cobrança da regra publicada nesta sexta é sobre o nível de transparência dos serviços prestados no modelo de BaaS aos clientes. Entre outros dispositivos, a norma exige que as instituições prestadoras de serviços de BaaS assegurem que as informações necessárias à sua identificação como prestadoras dos serviços financeiros e de pagamento esteja acessível e visível ao cliente nos canais e interfaces disponibilizados, bem como em contratos, em outros documentos e em instrumentos de pagamento. As normas tratam, ainda, da obrigação de as instituições autorizadas manterem à disposição do BC diversos dados, informações e documentações pertinentes sobre os serviços prestados no âmbito do BaaS, além de conferir diversas competências à área de supervisão. Portabidade O BC ainda vai facilitar a troca de operações de empréstimo de um banco para outro, a pedido do cliente. Nesta sexta-feira, o Banco Central informou que incluiu o serviço de portabilidade no Open Finance, ecossistema criado pelo BC que possibilita o compartilhamento e a troca de informações entre bancos e fintechs participantes. A novidade estará disponível para o público em geral a partir de fevereiro de 2026, na modalidade de crédito pessoal. Depois, o BC deve incluir gradativamente outras modalidades de empréstimo. Hoje, já é possível pedir para alterar o banco que concede o crédito, mas o processo é burocrático e, na prática, é pouco efetivo. Segundo o BC, o processo atual de portabilidade será mantido e o objetivo do BC é fornecer mais uma alternativa para o cliente. O órgão afirma que a mudança deve trazer maior eficácia e reduzir o tempo para finalizar a operação. "A portabilidade de crédito por meio do Open Finance trará maior eficácia no acesso e na troca das informações, que poderão ser compartilhadas de forma segura, ágil, padronizada e digital, eliminando assimetrias de informação e barreiras operacionais e propiciando um processo automatizado e mais eficiente", disse o BC, em nota. Ao mesmo tempo, segundo o órgão, essa modalidade entregará melhor experiência para o cliente, via jornada digital ao longo de todo o ciclo da portabilidade. A nova medida diminuirá o tempo para a finalização das operações de portabilidade de crédito – de até cinco dias úteis para até três dias úteis – e tem o potencial para reduzir custos e aumentar a concorrência. A redução do prazo só valerá para o processo feito via Open Finance. — O que nós estamos fazendo nesse momento é aproveitar essa estrutura (Open Finance) que tem conseguido promover a competitividade no sistema financeiro, aproveitando os benefícios que ela traz, como a facilidade de troca de informação e experiência do cliente, para levar serviços de portabilidade de crédito — disse o diretor de Regulação do BC, Gilneu Vivan. De acordo com o regulador, a medida entra em vigor de forma imediata, mas haverá um período de transição em que as instituições financeiras farão testes de forma restrita até fevereiro. O cronograma prevê ainda testes para crédito consignado do setor pública federal a partir de agosto de 2026, com expectativa de disponibilização ao público em novembro do ano que vem. Outras linhas devem ser testadas na sequência.

O Banco Central divulgou nesta sexta-feira mudanças nas regras para os nomes das instituições financeiras. Segundo a nova norma, será vedado às empresas utilizar termos que sugiram atividade ou modalidade de instituição, em português ou em língua estrangeira, para a qual não tenham autorização de funcionamento específica. Por exemplo, instituições que tenham o termo "banco" no nome, mas não tenham a licença específica do BC para exercer essa atividade não poderão usar mais essa expressão. É o caso, por exemplo, do Nubank, entre diversas outras instituições. O GLOBO antecipou a mudança em fevereiro deste ano. — Ao longo do tempo, tivemos vários novos modelos de negócio. Por vezes, o nome não é adequado à atividade que a instituição financeira pode prestar. Não é claro para o cliente que tipo de serviço pode receber e que nível de serviço terá. Isso nos preocupa porque pode trazer risco para o sistema e para o próprio cliente — disse o diretor de Regulação do BC, Gilneu Vivan. Plano de 120 dias O BC explicou que quem estiver em desacordo com a nova regra deve elaborar um plano de adequação no prazo de 120 dias. O plano deve contemplar, no mínimo, procedimentos que serão adotados e o prazo para a adequação da instituição às novas regras, que deverá ser de, no máximo, um ano. "Na apresentação ao público, as instituições autorizadas deverão utilizar termos que deixem claro aos clientes e usuários a modalidade da instituição que está prestando o serviço", explicou o BC. A nomenclatura abrange o nome empresarial, o nome fantasia, a marca e o domínio de internet utilizados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo BC e vale para qualquer meio de comunicação e apresentação ao público dessas instituições. Para grupos financeiros, será permitido que as instituições integrantes usem a nomenclatura que faça referência à atividade de uma das empresas que compõem o conglomerado em sua apresentação ao público. Segundo Vivan, em relação ao nome que está cadastrado no BC, o impacto tende a ser limitado, afetando entre 15 a 20 instituições. Mas o diretor explicou que a norma alcança também a descrição das atividades da instituição em suas comunicações, então o regulador ainda terá de acompanhar o tamanho do impacto no mercado. Em nota, o Nubank informou que está analisando a nova determinação do Banco Central sobre nomenclatura de instituições financeiras. "Reforçamos nosso compromisso histórico e inegociável de seguir rigorosamente toda a legislação e regulamentação vigente no país, respeitando os prazos e as determinações da Autoridade Monetária." O Nubank reforçou que a norma diz respeito apenas ao nome das instituições e não aos serviços prestados e que conta com todas as licenças necessárias para oferecer os produtos atualmente disponíveis em sua plataforma. "Nossas operações e a oferta de nossos produtos e serviços seguem normalmente, sem nenhum impacto para os clientes Terceirização de serviços financeiros O BC ainda anunciou nesta sexta-feira regras mais rígidas para a terceirização de serviços bancários pelas instituições reguladas, chamado de banking as a service (BaaS). Segundo o órgão, o objetivo principal da regulamentação é mitigar potenciais riscos aos clientes e partes envolvidas, incorporando adequada segurança jurídica aos negócios. A norma entra em vigor de forma imediata, mas a adequação de contratos vigentes pode ser feita até o fim do ano que vem. "Adicionalmente, as regras visam a preservar a higidez do mercado financeiro e do sistema de pagamentos, promovendo ao mesmo tempo a eficiência, a competição e o acesso a produtos e serviços disponibilizados por meio desse modelo." O BC destaca também que a regulação define claramente quais as partes envolvidas no modelo de negócio de BaaS, bem como as respectivas responsabilidades. Além disso, abrange aspectos como governança corporativa, gerenciamento de riscos e controles internos, requisitos de segurança, conduta, contratação e responsabilização. A prestação de serviços financeiros via BaaS está na mira de diversos de órgãos de controle, porque as lacunas na regulação estavam sendo usadas por grupos criminosos para movimentar dinheiro ilícito. As contas-bolsão, por exemplo, são um instrumento típico de BaaS, bastante utilizado de forma legal em plataformas de comércio eletrônico, mas que também vêm sendo usadas por criminosos para ocultação dos verdadeiros donos do dinheiro. Contas-bolsão são contas abertas em um banco ou instituição de pagamento autorizado pelo BC por uma pessoa jurídica, que congrega recursos de diferentes detentores, sem distinção. No caso do e-commerce, por exemplo, as plataformas costumam ter contas-bolsão em seu nome, onde reúne recursos de diversos vendedores, para depois repassá-los para cada um dos terceiros. Na norma divulgada nesta sexta, o BC deixa claro que as contas abertas por meio de serviço de BaaS devem ser de titularidade do cliente do prestador de serviço financeiro e do tomador. Outra nova cobrança da regra publicada nesta sexta é sobre o nível de transparência dos serviços prestados no modelo de BaaS aos clientes. Entre outros dispositivos, a norma exige que as instituições prestadoras de serviços de BaaS assegurem que as informações necessárias à sua identificação como prestadoras dos serviços financeiros e de pagamento esteja acessível e visível ao cliente nos canais e interfaces disponibilizados, bem como em contratos, em outros documentos e em instrumentos de pagamento. As normas tratam, ainda, da obrigação de as instituições autorizadas manterem à disposição do BC diversos dados, informações e documentações pertinentes sobre os serviços prestados no âmbito do BaaS, além de conferir diversas competências à área de supervisão. Portabidade O BC ainda vai facilitar a troca de operações de empréstimo de um banco para outro, a pedido do cliente. Nesta sexta-feira, o Banco Central informou que incluiu o serviço de portabilidade no Open Finance, ecossistema criado pelo BC que possibilita o compartilhamento e a troca de informações entre bancos e fintechs participantes. A novidade estará disponível para o público em geral a partir de fevereiro de 2026, na modalidade de crédito pessoal. Depois, o BC deve incluir gradativamente outras modalidades de empréstimo. Hoje, já é possível pedir para alterar o banco que concede o crédito, mas o processo é burocrático e, na prática, é pouco efetivo. Segundo o BC, o processo atual de portabilidade será mantido e o objetivo do BC é fornecer mais uma alternativa para o cliente. O órgão afirma que a mudança deve trazer maior eficácia e reduzir o tempo para finalizar a operação. "A portabilidade de crédito por meio do Open Finance trará maior eficácia no acesso e na troca das informações, que poderão ser compartilhadas de forma segura, ágil, padronizada e digital, eliminando assimetrias de informação e barreiras operacionais e propiciando um processo automatizado e mais eficiente", disse o BC, em nota. Ao mesmo tempo, segundo o órgão, essa modalidade entregará melhor experiência para o cliente, via jornada digital ao longo de todo o ciclo da portabilidade. A nova medida diminuirá o tempo para a finalização das operações de portabilidade de crédito – de até cinco dias úteis para até três dias úteis – e tem o potencial para reduzir custos e aumentar a concorrência. A redução do prazo só valerá para o processo feito via Open Finance. — O que nós estamos fazendo nesse momento é aproveitar essa estrutura (Open Finance) que tem conseguido promover a competitividade no sistema financeiro, aproveitando os benefícios que ela traz, como a facilidade de troca de informação e experiência do cliente, para levar serviços de portabilidade de crédito — disse o diretor de Regulação do BC, Gilneu Vivan. De acordo com o regulador, a medida entra em vigor de forma imediata, mas haverá um período de transição em que as instituições financeiras farão testes de forma restrita até fevereiro. O cronograma prevê ainda testes para crédito consignado do setor pública federal a partir de agosto de 2026, com expectativa de disponibilização ao público em novembro do ano que vem. Outras linhas devem ser testadas na sequência.

O ministro Alexandre de Moraes determinou que a defesa do general da reserva Augusto Heleno apresente, em cinco dias, toda a documentação médica que comprove o alegado quadro de demência mista, Alzheimer e vascular, desde 2018. A decisão foi tomada na ação de execução penal, aberta após o trânsito em julgado da condenação do ex-chefe do GSI, que começou a cumprir pena de 21 anos em regime fechado, na última terça-feira. A defesa havia pedido prisão domiciliar humanitária, sob argumento de que Heleno, hoje com 78 anos, apresenta deterioração cognitiva progressiva, limitações físicas e necessidade de supervisão contínua. Segundo os advogados, laudos recentes apontariam risco de agravamento irreversível caso ele permaneça encarcerado. A Procuradoria-Geral da República se manifestou favoravelmente ao pedido. Moraes, porém, assinalou que não há nos autos qualquer documento que comprove sintomas entre 2018 e 2023, período em que Heleno exerceu o cargo de ministro do Gabinete de Segurança Institucional, posto que inclui o comando da Abin. Todos os exames anexados pela defesa foram produzidos apenas em 2024. “Não foi juntado aos autos nenhum documento, exame, relatório, notícia ou comprovação da presença dos sintomas contemporâneos aos anos de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, período, inclusive, em que o réu exerceu o cargo de Ministro de Estado do Gabinete de Segurança Institucional (...), uma vez que todos os exames que acompanham o laudo médico foram realizados em 2024" , diz o ministro. O ministro também destacou que o ex-ministro foi interrogado em juízo em junho de 2025, respondeu às perguntas da própria defesa e exerceu parcialmente o direito ao silêncio, sem que naquele momento tenha sido levantado qualquer problema cognitivo. O despacho determina que os advogados apresentem: o primeiro exame que teria identificado a demência em 2018; todos os relatórios, laudos, prontuários, prescrições e avaliações médicas produzidos desde então; documentos que comprovem as consultas realizadas e a identificação dos médicos que acompanharam a evolução do quadro ao longo dos últimos sete anos. Além disso, Moraes ordenou que a defesa esclareça se, enquanto ministro do GSI entre 2019 e 2022, Heleno comunicou seu suposto diagnóstico aos serviços médicos da Presidência, do Ministério ou de qualquer órgão oficial. Com a exigência de complementação do histórico clínico, o STF só irá analisar o pedido de prisão domiciliar humanitária após a chegada dos documentos.

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