Em uma decisão recente, o 4º Juizado Especial Cível de Palmas, pertencente ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, condenou a Gol Linhas Aéreas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais devido ao cancelamento…
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#CPFnaNota #DireitoDoConsumidor #DireitoDigital #Dados
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Juizado Especial Cível de Palmas Determina Restituição e Compensação Moral para Cliente Prejudicado
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Você médico residente já ouviu falar no auxílio moradia? A lei nº 6.932/1981, alterada pela Lei nº 12.514/2011, determina, em seu artigo 4º, alguns direitos dos médicos residentes, saiba mais.
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Companhia aérea condenada a indenizar passageiro por atraso de voo e falta de assistência de um voo de Salvador para Palmas, indenização foi fixada em R$ 8.000,00
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#bets #apostas #regulamentação #segurança #dados #fraude #golpe
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#CuidadoComGolpes #Segurança #Informação
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