Tese: Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira.
RE 888815, LUÍS ROBERTO BARROSO, aprovada em 12/09/2018.

por fim, já existem normas federais que regulamentam o tema, não cabendo aos estados, municípios e ao Distrito Federal editarem leis sobre importação, pois é de competência da União legislar sobre comércio exterior.

havendo entendimento já firmado pelo STF de que se trata de um material altamente poluente e que impõe riscos graves ao meio ambiente e à saúde pública, devido à difícil gestão das formas de descarte;

FUNDAMENTO: há um conjunto de normas federais que proíbem a importação de resíduos, entre elas a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) e a Portaria 138-N/1992, do Ibama, que proíbem expressamente a importação de pneus usados ou meia-vida;

já que está relacionada à progressão ou à regressão do regime e interfere diretamente na execução da pena.

FUNDAMENTO: a regra viola competência privativa da União, a quem cabe legislar sobre direito penal. O prazo de prescrição para instauração do processo administrativo que visa apurar falta disciplinar de condenado é matéria de natureza penal…

Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil

RESSALVA: permite-se a prorrogação do contrato ou a recontratação da empresa desde que o prazo total da contratação não supere um ano, solução mais eficiente para a administração pública, em razão dos custos de desmobilização da empresa contratada e de contratação de uma nova.

FUNDAMENTO: a Nova Lei de Licitação (Lei 14.133/2021) aumentou de 180 dias para um ano o tempo máximo da contratação nessa situação e, ao mesmo tempo, impediu a recontratação de empresa contratada diretamente, inovação que buscou coibir as contratações emergenciais sucessivas.

Seguindo

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