Justificativa: O projeto visa garantir acessibilidade nos imóveis públicos, promovendo inclusão social e cumprimento da legislação. http://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2579100
Resumo: - A administração pública deve locar imóveis acessíveis ou adaptáveis em até 180 dias. - Imóveis devem atender normas de acessibilidade estabelecidas por legislações vigentes. - Contratos devem incluir cláusulas sobre conformidade e cronograma de adaptações.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de locação, pela administração pública direta e indireta, apenas de imóveis que atendam às normas de acessibilidade ou que possam ser adaptados no prazo estabelecido, e dá outras providências.
Justificativa: O projeto visa assegurar direitos iguais a crianças sob cuidado de padrastos e madrastas, valorizando o amor e a responsabilidade na parentalidade. http://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2579099
Resumo: - Reconhecimento da filiação socioafetiva para padrastos e madrastas. - Direitos iguais aos de filhos biológicos, incluindo nome e herança. - Coexistência de vínculos biológicos e socioafetivos garantida.
O texto reconhece a filiação socioafetiva, permitindo que padrastos e madrastas solicitem judicialmente o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva, com os mesmos direitos legais da filiação biológica, sem precisar excluir os nomes dos pais biológicos.
Justificativa: O projeto visa homenagear e reconhecer a contribuição dos técnicos em radiologia na saúde e outras áreas. http://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2579091
Resumo: - Institui o Dia do Técnico em Radiologia em 28 de outubro. - Reconhece a importância histórica e atual dos técnicos em radiologia. - A profissão é regulamentada desde 1985 e se desdobrou em várias especialidades.
Justificativa: O projeto visa solucionar problemas sanitários e ambientais causados pelo descarte inadequado de carcaças de animais domésticos. http://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2579083
Resumo: - Institui a Política Nacional de Descarte Digno e Cremação de Animais Domésticos e Domesticados. - Cria o Programa Federal de Unidades Públicas e Parcerias para Cremação Animal. - Estabelece diretrizes para o manejo sanitário e ambiental de carcaças de animais.
Institui a Política Nacional de Descarte Digno e Cremação de Animais Domésticos Mortos, cria o Programa Federal de Unidades Públicas e Parcerias para Cremação Animal e estabelece diretrizes para o manejo sanitário e ambiental das carcaças desses animais.
Justificativa: O projeto busca assegurar que vítimas de violência doméstica tenham acesso à reparação financeira por meio do FGTS. http://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2579045
Resumo: - Permite a utilização do FGTS para execução de sentenças por violência doméstica. - Exclui a impenhorabilidade do FGTS em casos de condenações por danos a mulheres. - Visa garantir reparação efetiva para vítimas de violência doméstica.
Altera a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e a Lei nº 8.036/1990 para permitir o uso dos valores do FGTS na execução de sentenças condenatórias definitivas por violência doméstica e familiar contra a mulher.
Justificativa: O projeto visa facilitar o pagamento do imposto devido por contribuintes que não reinvestem na compra de novos imóveis. http://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2579042
Resumo: - O projeto permite o parcelamento do imposto de renda sobre ganho de capital na venda de imóveis - Contribuintes poderão optar por pagar em até 12 parcelas sem multas ou juros - Desconto de 10% no pagamento em cota única é oferecido para incentivar quitação imediata
Altera as Leis nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor sobre o parcelamento do imposto de renda incidente sobre ganho de capital na alienação de imóveis residenciais.
Justificativa: O projeto visa garantir atendimento médico imediato em situações de risco à vida, assegurando direitos fundamentais dos beneficiários. http://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2579037
