Essa bela cigana que tirou as cartas já tá merecendo um processo de estelionato

É inconstitucional a regra de competência que autoriza que entes subnacionais sejam demandados em qualquer comarca do País, pois a fixação do foro deve se restringir aos seus respectivos limites territoriais. (Info 1092).

A aplicação do art. 46, § 5º, do CPC deve ficar restrita aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador. (Repercussão Geral – Tema 1.204)
Ex:se o Estado de MG ajuizar execução em face de devedor residente no RJ,a ação será proposta em MG
@estudameufilho

O mundo quando eu for nomeado