CF Art 220, § 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

CF, art 220, § 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

CF art, Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, Não Sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

CF, art 5°, § 4º - O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

LC 35, Art. 36 - É vedado ao magistrado: III - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas

LC 35, Art. 35 - São deveres do magistrado: I - Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício;

CF Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e eficiência

CF art 5, LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

CF art 5, XLVI - A LEI regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;

CF art 5, XLV - nenhuma pena passará Da Pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

CF art 5, XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

CF art 5, XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

CF art 5, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

CF art 5, IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica E de comunicação, independentemente de censura ou licença;

CF art 5, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

CF, art. 5, II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

- Papai, tô representando uma empresa de internet. Quer comprar pro exército/governo que vc representa?
- Claro filhinho!