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As famílias com renda de até R$ 9.600 por mês poderão pegar até R$ 30 mil em empréstimos para reformar suas casas, de acordo com uma portaria do Ministério das Cidades publicada em edição extra do Diário Oficial nesta quinta-feira. O valor mínimo será de R$ 5 mil. O programa de melhoria habitacional é uma das apostas de agenda positiva do governo às vésperas do ano eleitoral. Em paralelo, nesta sexta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai anunciar o novo modelo de crédito habitacional com recursos da poupança. A mudança tem o potencial de liberar pelo menos R$ 20 bilhões em empréstimos imediatamente e pode dobrar o volume de recursos para crédito habitacional em dois anos, quando estiver plenamente em vigor. No programa de reformas, como antecipou O GLOBO, o desenho prevê a divisão dos beneficiários por faixas de renda familiar e juros mais baixos que os praticados no mercado. Na faixa 1, com renda familiar bruta de até R$ 3.200, o juro será de 1,17% ao mês. Já na faixa 2, de R$ 3.200,01 a R$ 9.600, será de 1,95% ao mês. Além disso, o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) vai dar suporte aos financiamentos da faixa 1 em caso de inadimplência. Os empréstimos serão realizados com recursos do Fundo Social, previstos em R$ 30 bilhões. Os interessados só poderão contratar um financiamento por vez, com prazo de amortização entre 24 e 60 meses, ou de 2 a 5 anos. O valor da parcela será limitado a 25% da renda familiar. Segundo a portaria, os imóveis têm de estar localizados em área urbana e ter destinação residencial ou mista. Os recursos poderão ser usados para compra de materiais de construção, pagamento de mão de obra, contratação de projetos e orientação técnica. "A linha de crédito tem como objetivo promover o direito à moradia adequada para a população de baixa renda, por meio da concessão de financiamento para a execução de intervenções de melhoria habitacional em áreas urbanas, para enfrentamento dos desafios socioeconômicos e da inadequação de domicílios no Brasil", diz o texto.

Juíza afirma que município teve 'conduta omissiva' e insistiu em descumprir ordem judicial; gestão Ricardo Nunes alegou nos autos que não teve direito a ampla defesa.

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