O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro publicou a Portaria CBMERJ nº 1334, de 22 de janeiro de 2026, trazendo uma mudança importante na forma como são organizados e executados os atendimentos de Atendimento Pré-Hospitalar (APH) e o Transporte Inter-Hospitalar (TIH) em todo o Estado. A norma foi publicada no Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 016, de 26/01/2026, e revoga a Portaria CBMERJ nº 1.111/2020, passando a valer imediatamente. 🚑 O que a Portaria 1334/2026 faz, na prática? A nova Portaria aprova oficialmente as Normas Gerais de Ação (NGA)

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta sexta-feira (23/01/2026), uma nova fase da investigação que apura aplicações do Rioprevidência — fundo responsável pelo pagamento de aposentadorias e pensões de servidores do Estado do Rio de Janeiro — em títulos emitidos pelo Banco Master. A operação, batizada de “Barco de Papel”, cumpriu mandados de busca e apreensão contra dirigentes da autarquia no Rio de Janeiro. O que está sendo investigado Segundo as investigações apuradas pela PF, o Rioprevidência teria aplicado cerca de R$ 970 milhões em títulos de renda fixa emitidos pelo Banco Master em operações realizadas entre novembro de 2023 e julho de 2024.

1) O que é e o que a Portaria regulamenta A Portaria CBMERJ nº 1332/2026 regulamenta, no âmbito do CBMERJ, o gozo de férias e o pagamento da indenização por férias e licenças especiais não usufruídas, com base no art. 85-B da Lei nº 279/1979, e nos Decretos nº 48.466/2023 e nº 48.789/2023. Ela também define procedimentos administrativos para requerimento, apuração, cálculo e pagamento. 2) Efeitos práticos principais (o que muda na vida do bombeiro militar) a) Fim da acumulação indefinida de férias A acumulação é vedada…

📄 Prazo para Análise de Requerimentos Administrativos no CBMERJ Uma dúvida recorrente entre os bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro diz respeito ao prazo que a Administração Pública possui para analisar, deferir ou indeferir requerimentos administrativos protocolados pelos militares. ⚖️ Base legal aplicável No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a matéria é regulada pela Lei Estadual nº 5.427/2009…

A discussão sobre a Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM) e a cobrança de Imposto de Renda (IR) virou um dos temas mais quentes entre policiais e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro. Nos últimos julgados, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) vem construindo um entendimento bem claro:👉 na maioria dos casos, a GRAM tem natureza indenizatória e, por isso, não deveria sofrer desconto de Imposto de Renda. Abaixo, explico em linguagem simples o que está em jogo e como isso afeta, na prática, a vida do militar.

O Banco Central (BC) decretou, nesta terça-feira (18), a liquidação extrajudicial do Banco Master, instituição controlada pelo empresário Daniel Vorcaro. A mesma decisão também determinou a liquidação judicial da Master S.A. Corretora de Câmbio. O termo foi assinado pelo presidente do BC, Gabriel Galípolo, e nomeou a empresa EFB Regimes Especiais de Empresas como liquidante, com amplos poderes para administrar e encerrar as atividades do grupo financeiro. InfoMoney+1 Com a liquidação, todas as operações do banco são interrompidas e a instituição é retirada, de forma organizada, do Sistema Financeiro Nacional.

O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro publicou recentemente duas notas importantes nos Boletins 116/2025 e 146/2025, esclarecendo as regras para pagamento da RAS por convocação para audiências judiciais. A seguir, apresentamos um resumo completo e objetivo para orientar os militares. ⚖️ 1. Comparecimento a audiências – quem tem direito ao RAS? ✔️ Direito ao RAS O militar tem direito ao recebimento de RAS quando for convocado pela Justiça Estadual ou Federal para depor como testemunha, ou seja, quando sua presença decorre de ato formal de convocação.

A PEC 38/2025 é a nova proposta de emenda constitucional que volta a tentar redesenhar regras sobre a gestão do serviço público no Brasil. Ela reúne mudanças em diversos temas: recrutamento (concurso, seleção), estruturas de carreiras, cargos em comissão, regras de promoção e benefícios, governança digital, limites para gratificações e criação de mecanismos de “bônus por resultado”, entre outros. A proposta foi protocolada na Câmara e já está em tramitação, com forte mobilização política e reações de servidores e sindicatos. Portal da Câmara dos Deputados+1 1) Em poucas linhas: o que é a PEC da reforma administrativa?

Rio de Janeiro — Nos bastidores da política fluminense, cresce a articulação em torno de um possível entendimento entre o governador Cláudio Castro (PL) e o prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD) — cena que mistura negociações de poder, disputa por espaços eleitorais e o recálculo de estratégias para 2026. A movimentação já ocupa as rodas políticas e as redes sociais e precisa ser entendida em três planos: político (quem ganha e quem perde), partidário (o papel do PL) e processual (o que pode resultar em votos, apoios ou embates judiciais).

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria em outubro de 2025 e tornou claro: os planos de saúde não podem aplicar reajustes por faixa etária a partir dos 60 anos — entendimento que alcança contratos antigos e atuais. Em termos práticos, significa que as operadoras deixam de poder aumentar a mensalidade só porque o beneficiário ultrapassou essa idade. Migalhas+1 O que o STF julgou O caso analisado (RE 630.852, repercussão geral — Tema 381) discutia se a proibição prevista no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) se aplica também a contratos firmados…

Donos de motos e ciclomotores elétricos têm até 31 de dezembro de 2025 para regularizar veículos no Renavam O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabeleceu que proprietários de ciclomotores — incluindo modelos elétricos — devem registrar seus veículos no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) até 31 de dezembro de 2025. A obrigação consta na Resolução nº 996/2023, que revisou definições e regras para bicicletas elétricas, ciclomotores e equipamentos autopropelidos e passou a vigorar em julho de 2023. Quem não regularizar ficará impedido de circular em via pública a partir de 2026 e sujeito a multas e apreensão.

Alerj aprova lei que permite uso de excedentes do RioPrevidência para pagar dívida com a União e para Segurança Pública Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2025 — A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira um projeto de lei que autoriza o Governo do Estado a reter excedentes das receitas destinadas ao Rioprevidência — geridas a partir de royalties e participações especiais do petróleo — para amortizar a dívida do Estado com a União e, em situações previstas, aplicar parte desses recursos em investimentos de segurança pública.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) determinou que a Unimed do Brasil e as cooperativas do Sistema Unimed restaurem, imediatamente, o atendimento aos beneficiários ligados à Unimed Ferj — uma medida que busca pôr fim à interrupção do serviço que afeta centenas de milhares de pessoas. A decisão surge num contexto de transferência de carteiras, crise financeira da operadora e sucessivos descredenciamentos que vêm limitando o acesso a consultas, exames e tratamentos críticos. Tribunal Regional Federal da 1ª Região+1 O que aconteceu até o momento atual Em 2024 a ANS autorizou a…

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) colocou em pauta um projeto do Executivo que autoriza o uso de recursos dos royalties do petróleo — hoje destinados ao Rioprevidência — para o pagamento de dívidas do Estado com a União. A proposta gerou reação imediata de servidores, sindicatos e parlamentares, que alertam para riscos aos aposentados e ao equilíbrio financeiro do regime previdenciário estadual.

O governo federal anunciou recentemente uma novidade que promete facilitar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH): um processo de obtenção da CNH sem precisar frequentar endereço físico de autoescola. A ideia é viabilizar alternativas digitais para tornar o procedimento mais acessível. Vamos destrinchar como isso pode funcionar e o que você precisa fazer. 📋 O que mudou — e por que isso importa Tradicionalmente, para tirar a CNH primeiro você precisa matricular-se em uma autoescola e cumprir aulas teóricas, aulas práticas e exames presenciais. Com essa nova proposta, o governo busca uma forma híbrida ou digital do processo, reduzindo custos e exigências de deslocamento para quem mora em locais menos atendidos por autoescolas.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Órgão Especial) declarou inconstitucional a Lei Estadual nº 9.546/2022, que fixava idade mínima de 18 e máxima de 32 anos para participar dos concursos da Polícia Militar (PMERJ) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMERJ). Em linguagem prática: a regra que barrava candidatos com mais de 32 anos foi anulada pelo tribunal. Como a lei funcionava A Lei 9.546/2022 alterou a legislação estadual para estabelecer que, para ingressar nas carreiras militares estaduais, o candidato deveria ter entre 18 e 32 anos…

A semana em Brasília foi marcada por uma derrota importante para o governo Lula. A Câmara dos Deputados decidiu retirar de pauta a Medida Provisória 1.303/2025, que alterava regras de tributação sobre investimentos, criptoativos e apostas esportivas. Na prática, isso significa que a MP perdeu validade — e o governo deixou escapar uma peça considerada fundamental para o equilíbrio do orçamento. O texto da medida previa mudanças no IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e no Imposto de Renda sobre aplicações financeiras, propondo uma alíquota unificada de 17,5%. Também previa a tributação de…

A Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que todas as ações que discutem a contagem fictícia de tempo de serviço de bombeiros militares fiquem suspensas. A medida vale enquanto o tribunal define uma tese jurídica uniforme e obrigatória para casos futuros. A decisão partiu de uma ação proposta por um bombeiro (Luciano Sodré) e marca um momento decisivo para centenas de militares que pleiteavam o acréscimo desse tempo para aposentadoria ou abono. 🔍 Qual é o problema que está sendo julgado? A Lei Estadual…

O Governo do Estado do Rio de Janeiro abriu inscrições para o curso gratuito e online “Inteligência Artificial Generativa (IA Gen): fundamentos para o serviço público na América Latina e no Caribe – Edição Rio de Janeiro”. As vagas são exclusivas para servidores públicos estaduais. 📆 Informações gerais Período: 29 de setembro a 30 de novembro de 2025 Carga horária aproximada: 7 horas Formato: 100% flexível — você assiste quando puder, conforme sua rotina Público-alvo: servidores públicos estaduais do Rio de Janeiro Como se inscrever: via portal do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) — link: …

O Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (DGST/CBMERJ) lançou o novo Portal do Requerente, que viabiliza o trâmite 100% digital das solicitações do Certificado de Aprovação (e será o primeiro passo para digitalizar outros processos). A mudança vem da Nota DGST 149/2025 e faz parte da implementação do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (CoSCIP). Abaixo explico em linguagem clara como funciona, prazos, riscos mais comuns e um passo a passo prático para você não ter erro. 🧭 Por que isso muda a vida do contribuinte?

A Câmara dos Deputados aprovou recentemente, em comissão, proposta que vedaria a cobrança de contribuição previdenciária sobre aposentados e pensionistas militares — caso os estados e municípios não garantam a paridade e a integralidade dos proventos. A medida tem gerado amplo debate sobre impacto fiscal, efeitos para a carreira militar e concorrência entre entes federativos. Portal da Câmara dos Deputados+1 O que a proposta prevê O texto em discussão (PLP 111/2024, entre outras iniciativas correlatas) proíbe que estados e o Distrito Federal cobrem contribuição previdenciária dos militares inativos e de seus pensionistas…

(Vide Decreto nº 44041/2013) INSTITUI O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇOS (RAS) PARA POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E AGENTES PENITENCIÁRIOS PROGRAMA MAIS POLÍCIA. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o contido no processo nº E-09/206/0012/2012, DECRETA: Art. 1º Fica instituído, com base no disposto no art. 6º da Lei nº 6.162, de 09 de fevereiro de 2012, o Regime Adicional de Serviços (RAS), para que os policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários, em sistema de turnos adicionais com escala diferenciada, sem prejuízo da escala regular de serviço, possam, nos limites das respectivas esferas de competência, participar de:

Recentemente foi aprovada a PLP 18/2021, trazendo uma conquista importante para os Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal. Mas afinal, o que essa lei muda na prática? 🤔 📜 O que diz a PLP 18/2021? A lei altera a Lei Complementar nº 141/2012, que trata do financiamento das ações e serviços públicos de saúde no Brasil. Com a mudança, os Serviços de Resgate Pré-Hospitalar realizados pelos Corpos de Bombeiros passam a ser oficialmente reconhecidos como Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)

Recentemente, um subtenente da Polícia Militar do Rio de Janeiro se envolveu em polêmica ao divulgar uma postagem nas redes sociais na qual comemorava a morte do ativista americano Charlie Kirk. A postagem trouxe comentários ofensivos, feitos inclusive com o militar trajando a farda da corporação. Esse tipo de conduta gerou uma série de ações disciplinares e repercussões legais. Vamos destrinchar o que aconteceu e por que esse comportamento é grave. 🧐 O que ocorreu O militar publicou em sua conta pessoal uma mensagem comemorativa com tom de deboche sobre a morte do ativista Charlie Kirk.

O Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo publicou a Resolução nº 3/2025, estabelecendo parâmetros mínimos de prevenção contra incêndios florestais em imóveis rurais. A medida tem validade em todo o território nacional e busca reduzir queimadas ilegais, evitar grandes incêndios e estimular comunidades mais resilientes. ✅ Objetivos principais Reduzir ignições irregulares ou ilegais; Prevenir grandes incêndios florestais; Engajar proprietários e comunidades em ações conjuntas; Estimular o uso de equipamentos, brigadistas e recursos compartilhados. 🔑 Medidas preventivas obrigatórias Os proprietários de imóveis rurais devem: Não usar fogo sem autorização do órgão ambiental;