Beatriz Terzini
@beatrizterzini.bsky.social
➡️ Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de
violação de direito autoral de caráter transnacional (RE 702362 - com repercussão geral)
violação de direito autoral de caráter transnacional (RE 702362 - com repercussão geral)
September 17, 2024 at 6:29 PM
➡️ Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de
violação de direito autoral de caráter transnacional (RE 702362 - com repercussão geral)
violação de direito autoral de caráter transnacional (RE 702362 - com repercussão geral)
➡️A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão (RE 599176 com repercussão geral)
September 17, 2024 at 6:26 PM
➡️A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão (RE 599176 com repercussão geral)
➡️ Mesmo que uma lei seja fruto de acordo homologado judicialmente, ela poderá ser objeto de ADI, não havendo violação da coisa julgada material STF. 1ª Turma. RE 1186465 AgR/TO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 8/10/2019 (Info 955).
September 17, 2024 at 6:21 PM
➡️ Mesmo que uma lei seja fruto de acordo homologado judicialmente, ela poderá ser objeto de ADI, não havendo violação da coisa julgada material STF. 1ª Turma. RE 1186465 AgR/TO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 8/10/2019 (Info 955).
🔶 É incompatível com a CF/88 disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do ISS quando descumprida a obrigação acessória. Tema 1020 Info 1007
September 11, 2024 at 7:50 PM
🔶 É incompatível com a CF/88 disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do ISS quando descumprida a obrigação acessória. Tema 1020 Info 1007
➡️ É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda
Pública decorrente de ilícito civil. STF. Plenário (RE 669069/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em
03/02/2016 - repercussão geral)
Pública decorrente de ilícito civil. STF. Plenário (RE 669069/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em
03/02/2016 - repercussão geral)
September 11, 2024 at 6:11 PM
➡️ É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda
Pública decorrente de ilícito civil. STF. Plenário (RE 669069/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em
03/02/2016 - repercussão geral)
Pública decorrente de ilícito civil. STF. Plenário (RE 669069/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em
03/02/2016 - repercussão geral)
As servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive
as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. (AI 804574)
as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. (AI 804574)
September 11, 2024 at 6:10 PM
As servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive
as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. (AI 804574)
as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. (AI 804574)
O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. (RE 842846/RJ - Info. 932)
September 11, 2024 at 6:08 PM
O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. (RE 842846/RJ - Info. 932)
➡️ O dano moral coletivo, aferível in re ipsa, portanto, sem a necessidade de prova de prejuízos morais concretos, é categoria autônoma de dano relacionado à violação injusta e intolerável de valores fundamentais da coletividade (Jurisprudência em tese do STJ).
September 10, 2024 at 7:40 PM
➡️ O dano moral coletivo, aferível in re ipsa, portanto, sem a necessidade de prova de prejuízos morais concretos, é categoria autônoma de dano relacionado à violação injusta e intolerável de valores fundamentais da coletividade (Jurisprudência em tese do STJ).
➡️ A venda a non domino (no caso a pessoa que não possui a propriedade do bem mas mesmo assim o vende) não está sujeita ao prazo prescricional (REsp 1.748.504 – PE- Julgado do STJ).
September 10, 2024 at 7:29 PM
➡️ A venda a non domino (no caso a pessoa que não possui a propriedade do bem mas mesmo assim o vende) não está sujeita ao prazo prescricional (REsp 1.748.504 – PE- Julgado do STJ).
➡️ Súmula 637 do STF. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.
September 10, 2024 at 6:58 PM
➡️ Súmula 637 do STF. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.
➡️ Carece de legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade a entidade de classe que, embora de âmbito estatutário nacional, não tenha representação em, pelo menos, 9 Estados da Federação, nem represente toda a categoria profissional, cujos interesses pretenda tutelar. (ADI 3617)
September 10, 2024 at 6:57 PM
➡️ Carece de legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade a entidade de classe que, embora de âmbito estatutário nacional, não tenha representação em, pelo menos, 9 Estados da Federação, nem represente toda a categoria profissional, cujos interesses pretenda tutelar. (ADI 3617)
➡️ O estabelecimento de procedimento de licenciamento ambiental estadual que torne menos eficiente a proteção do meio ambiente equilibrado quanto às atividades de mineração afronta o caput do art. 225 da CF/1988 por inobservar o princípio da prevenção (ADI 6650)
September 10, 2024 at 6:54 PM
➡️ O estabelecimento de procedimento de licenciamento ambiental estadual que torne menos eficiente a proteção do meio ambiente equilibrado quanto às atividades de mineração afronta o caput do art. 225 da CF/1988 por inobservar o princípio da prevenção (ADI 6650)
➡️ É possível a criação de autarquia por meio de medida provisória desde que presentes os requisitos de relevância e urgência (ADI 4029)
September 10, 2024 at 6:08 PM
➡️ É possível a criação de autarquia por meio de medida provisória desde que presentes os requisitos de relevância e urgência (ADI 4029)
➡️ O Estado-membro é parte legítima para executar crédito decorrente de multas simples aplicadas por Tribunal de Contas do Estado, mesmo que a autoridade punida seja um gestor municipal (ADPF 1.011/PE. STF)
September 9, 2024 at 5:48 PM
➡️ O Estado-membro é parte legítima para executar crédito decorrente de multas simples aplicadas por Tribunal de Contas do Estado, mesmo que a autoridade punida seja um gestor municipal (ADPF 1.011/PE. STF)
➡️ A interposição de um recurso inexistente não gera preclusão consumativa, sendo cabível a subsequente interposição do recurso previsto na legislação (Informativo 820 do STJ)
September 9, 2024 at 5:38 PM
➡️ A interposição de um recurso inexistente não gera preclusão consumativa, sendo cabível a subsequente interposição do recurso previsto na legislação (Informativo 820 do STJ)
➡️A ação popular tem por objetivo a tutela de direitos transindividuais não servindo para a mera tutela patrimonial dos cofres estatais, nem para a contraposição pura e simples da atividade administrativa, tampouco para a defesa de interesses do cidadão figurante no polo ativo (Informativo 820 STJ)
September 9, 2024 at 5:37 PM
➡️A ação popular tem por objetivo a tutela de direitos transindividuais não servindo para a mera tutela patrimonial dos cofres estatais, nem para a contraposição pura e simples da atividade administrativa, tampouco para a defesa de interesses do cidadão figurante no polo ativo (Informativo 820 STJ)
+ a teor do art. 897, “a”, da CLT, o qual faculta, inclusive, a obtenção de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CP (Informativo nº 290 do TST)
September 9, 2024 at 5:08 PM
+ a teor do art. 897, “a”, da CLT, o qual faculta, inclusive, a obtenção de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CP (Informativo nº 290 do TST)
+ da carteira nacional de habilitação, a apreensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito do impetrante com o intuito de efetivar o cumprimento da execução. Isso, porque atos com conteúdos decisórios praticados na fase de execução podem ser impugnados por meio de agravo de petição +
September 9, 2024 at 5:08 PM
+ da carteira nacional de habilitação, a apreensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito do impetrante com o intuito de efetivar o cumprimento da execução. Isso, porque atos com conteúdos decisórios praticados na fase de execução podem ser impugnados por meio de agravo de petição +
➡️ Não cabe mandado de segurança nas hipóteses que envolvem a adoção de medidas coercitivas atípicas, asseguradas pelo inciso IV do art. 139 do CPC, quando não verificada teratologia no ato coator ou iminência de risco irreparável, como o caso dos autos, em que o juízo determinou a suspensão +
September 9, 2024 at 5:07 PM
➡️ Não cabe mandado de segurança nas hipóteses que envolvem a adoção de medidas coercitivas atípicas, asseguradas pelo inciso IV do art. 139 do CPC, quando não verificada teratologia no ato coator ou iminência de risco irreparável, como o caso dos autos, em que o juízo determinou a suspensão +
🔶 Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a execução de Termo de Ajuste de Conduta firmado entre município e o Ministério Público do Trabalho relacionado à adoção de políticas públicas voltadas à erradicação do trabalho infantil (Informativo 290 do TST)
September 9, 2024 at 5:04 PM
🔶 Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a execução de Termo de Ajuste de Conduta firmado entre município e o Ministério Público do Trabalho relacionado à adoção de políticas públicas voltadas à erradicação do trabalho infantil (Informativo 290 do TST)
Reposted by Beatriz Terzini
🎯 Nova tese de repercussão geral
📍A imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea ‘e’, da Constituição Federal não se aplica às importações de suportes materiais produzidos fora do Brasil, ainda que contenham obra musical de artista brasileiro
STF, ARE 1.244.302, Plenário
📍A imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea ‘e’, da Constituição Federal não se aplica às importações de suportes materiais produzidos fora do Brasil, ainda que contenham obra musical de artista brasileiro
STF, ARE 1.244.302, Plenário
September 9, 2024 at 10:12 AM
🎯 Nova tese de repercussão geral
📍A imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea ‘e’, da Constituição Federal não se aplica às importações de suportes materiais produzidos fora do Brasil, ainda que contenham obra musical de artista brasileiro
STF, ARE 1.244.302, Plenário
📍A imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea ‘e’, da Constituição Federal não se aplica às importações de suportes materiais produzidos fora do Brasil, ainda que contenham obra musical de artista brasileiro
STF, ARE 1.244.302, Plenário
Reposted by Beatriz Terzini
Espécies de atos administrativos:
September 2, 2024 at 1:11 AM
Espécies de atos administrativos:
➡️ É possível, excepcionalmente, afastar a incidência da Súmula n. 599/STJ para aplicar o princípio da insignificância
aos crimes praticados contra a Administração Pública quando for ínfima a lesão ao bem jurídico tutelado (STJ. 6ª Turma. RHC 153.480/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 24/05/2022)
aos crimes praticados contra a Administração Pública quando for ínfima a lesão ao bem jurídico tutelado (STJ. 6ª Turma. RHC 153.480/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 24/05/2022)
September 6, 2024 at 5:51 PM
➡️ É possível, excepcionalmente, afastar a incidência da Súmula n. 599/STJ para aplicar o princípio da insignificância
aos crimes praticados contra a Administração Pública quando for ínfima a lesão ao bem jurídico tutelado (STJ. 6ª Turma. RHC 153.480/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 24/05/2022)
aos crimes praticados contra a Administração Pública quando for ínfima a lesão ao bem jurídico tutelado (STJ. 6ª Turma. RHC 153.480/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 24/05/2022)
➡️ A utilização de simulacro de arma configura a elementar grave ameaça do tipo penal do roubo, subsumindo à hipótese legal que veda a substituição da pena (Tema 1171 - Info 799).
September 6, 2024 at 5:42 PM
➡️ A utilização de simulacro de arma configura a elementar grave ameaça do tipo penal do roubo, subsumindo à hipótese legal que veda a substituição da pena (Tema 1171 - Info 799).
➡️ Ainda que indeferido o pedido de refúgio, a concessão
de residência permanente ao estrangeiro equivale a uma anistia legal para os crimes de uso de documento falso e falsificação de documento público, conforme estabelecido no art. 10, § 1º, da Lei n. 9.474/97 em relação aos refugiados (Info 795).
de residência permanente ao estrangeiro equivale a uma anistia legal para os crimes de uso de documento falso e falsificação de documento público, conforme estabelecido no art. 10, § 1º, da Lei n. 9.474/97 em relação aos refugiados (Info 795).
September 6, 2024 at 5:40 PM
➡️ Ainda que indeferido o pedido de refúgio, a concessão
de residência permanente ao estrangeiro equivale a uma anistia legal para os crimes de uso de documento falso e falsificação de documento público, conforme estabelecido no art. 10, § 1º, da Lei n. 9.474/97 em relação aos refugiados (Info 795).
de residência permanente ao estrangeiro equivale a uma anistia legal para os crimes de uso de documento falso e falsificação de documento público, conforme estabelecido no art. 10, § 1º, da Lei n. 9.474/97 em relação aos refugiados (Info 795).