Bow
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@bow6.bsky.social
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Tem que ficar de olho nisso aqui para evitar coleta de documentos pessoais pelas plataformas, pois elas certamente vão tentar influenciar para que seja assim.
Print de trecho do Art. 11 do PL 2628/22, que diz: Art. 11. O poder público poderá atuar como regulador, certificador ou promotor de soluções técnicas de verificação de idade, observados os limites da legalidade, da proteção à privacidade e dos direitos fundamentais previstos em lei. Parágrafo único. A atuação do poder público prevista no caput deste artigo deverá assegurar a participação social, por meio de mecanismos de consulta pública e participação social, de forma a garantir transparência no processo regulatório
August 28, 2025 at 2:21 AM