A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309, atualmente em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), debate a anulação da exigência de idade mínima para a Aposentadoria…
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O trânsito brasileiro atravessa sua maior transformação legislativa das últimas décadas, impactando diretamente a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
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