🎯 Recursos no Processo Penal:

Macete que ajuda MUITO: ''vogal com vogal, consoante com consoante''.

➡️ PRONÚNCIA = RESE
➡️ IMPRONÚNCIA = APELAÇÃO
➡️ ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA = APELAÇÃO
➡️ DESCLASSIFICAÇÃO = RESE

#juristt #jurisky

✅👨🏻‍⚖️ O STF decidiu que não cabe aos Estados ou Municípios CRIAR CRITÉRIOS PRÓPRIOS para participação em licitações que afetem normas gerais. Um exemplo é a exigência de uma Certidão Negativa de Violação a Direitos do Consumidor (CVDC), que é inconstitucional pois vai além do previsto na legislação.

❗️Lei 14.133/21 (Licitações):

⚠️O edital poderá exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por:
a) mulheres vítimas de violência doméstica;
b) oriundos ou egressos do sistema prisional.

BL: art. 25, §9º

⚠️ o TSE não tem competência penal originária, diferentemente dos TREs, que processam e julgam crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais

🔎 STJ, RHC 200.670-GO, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, Info 824

#juristt #jurisky #concurso

🔘 O direito ao silêncio é uma garantia contra a autoincriminação e não contra a incriminação de terceiros

STF, HC 244.104-AgR, Segunda Turma

⚠️ A resposta dada em CONSULTA em matéria ELEITORAL NÃO tem natureza JURISDICIONAL, sendo ato normativo em tese, SEM efeitos concretos e sem força executiva com referência a situação jurídica de qualquer pessoa em particular. (Ac.-TSE, de 27.11.2012, no REspe nº 20680)

A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

STJ, Súmula 652

#ambiental

⚠️ É possível a aplicação da Lei nº 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso.

🎯 STJ. 1ª Turma.REsp 2.107.601-MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 23/4/2024 (Info 809).

Prescreve em 5 anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

STJ, Súmula 467

#ambiental

👉🏻 Responsabilidade civil do Estado por morte ou ferimento de vítimas de armas de fogo em operações policiais:

▪️ aplicação da Teoria do Risco Administrativo;

▪️ admite-se a exclusão da resp. civil, desde que o Estado comprove a excludente.

Decisão importante do Supremo Tribunal Federal:

"A licença maternidade de mães de bebês prematuros só deve contar após a alta da mulher ou do bebê do hospital - o que acontecer por último -, para elas poderem ficar c/ filhos o mesmo tempo que as demais mães".

ADI 6327

📌 Compilado da Edição 242 Jurisprudência em Teses (STJ) sobre Direito Sucessório II, publicada hoje. #juristt #jurisky

CRIIIIMEEEEEEE PERMANEEEEEENTEEEEEEE

CRIME CONTINUADO CONTINUADO CONTINUADO

⚠️ o TSE, por Resolução (22.610/07), e ainda por súmula (Sumula 67) decidiu que o mandato pertence ao partido, portanto se o candidato muda sem justa causa perde, posteriormente seu mandato. O STF entendeu que a resolução é constitucional (ADI 3999 e 4086)

🔘 Prescrição penal

📍20 anos: pena é superior a 12 anos
📍16 anos: pena superior a 8, que não excede a 12 anos
📍12 anos: pena superior a 4, que não excede a 8 anos
📍8 anos: pena superior a 2, que não excede a 4 anos
📍4 anos: pena igual a 1, não excedendo a 2 anos
📍3 anos: pena inferior a 1 ano