📌 A omissão do Estado em fornecer ao condenado atividades relacionadas ao trabalho ou ao estudo não geram, por si só, o direito à remição ficta.

STJ, Jurisprudência em teses 12, 3

STJ, Jurisprudência em teses, edição 165:

3) A ausência de informação relativa ao preço, por si só, não caracteriza publicidade enganosa.

📍Não caracteriza ato ímprobo o atraso na prestação de contas ou mesmo a não aplicação da totalidade das verbas repassadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação às despesas a que estão destinadas, aplicando-se parte delas em despesas outras ligadas à educação, não existindo intenção (+)

Vai cair:

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

REsp 1.869.764-MS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Rel. para acórdão Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, por maioria, julgado em 14/8/2024.

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📍O STF forma maioria para validar a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri e autorizar a imediata execução da pena.

🔎 STF, RE 1235340, relator Min. Barroso.

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🔎 STJ, Processo em segredo de justiça, Terceira Turma, julgado em 3/9/2024, Info 824

#juristt #jurisky

Prescreve em 5 anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

STJ, Súmula 467

#ambiental

📝Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público.

STF, RE 727.851, tese de repercussão geral

📍É INCONSTITUCIONAL norma de Constituição estadual que estabelece limite etário para aposentadoria compulsória diverso do fixado pela Constituição Federal.

STF, Plenário, ADI 5.298/RJ e ADI 5.304/RJ, julgado em 09/02/2024, Info 1123

Não cabe acordo de não persecução penal nos crimes raciais, o que inclui as condutas resultantes de atos homofóbicos.

AREsp 2.607.962-GO, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 13/8/2024.