@feradopantanal.bsky.social
Art. 27 CDC - Prescreve em 5 ANOS a pretensão à reparação pelos danos causados por FATO do produto/serviço, iniciando-se a contagem a partir do CONHECIMENTO do DANO E de sua AUTORIA.
September 24, 2024 at 1:06 PM
Art. 27 CDC - Prescreve em 5 ANOS a pretensão à reparação pelos danos causados por FATO do produto/serviço, iniciando-se a contagem a partir do CONHECIMENTO do DANO E de sua AUTORIA.
Art.26 CDC - O direito de reclamar pelos VÍCIOS aparentes ou de fácil constatação CADUCA em:
I - 30 dias serviço/produto não durável.
II- 90 dias serviço/produto durável.
P.3°- vício OCULTO, prazo decadencial inicia no momento ficar evidenciado o defeito.
I - 30 dias serviço/produto não durável.
II- 90 dias serviço/produto durável.
P.3°- vício OCULTO, prazo decadencial inicia no momento ficar evidenciado o defeito.
September 24, 2024 at 1:04 PM
Art.26 CDC - O direito de reclamar pelos VÍCIOS aparentes ou de fácil constatação CADUCA em:
I - 30 dias serviço/produto não durável.
II- 90 dias serviço/produto durável.
P.3°- vício OCULTO, prazo decadencial inicia no momento ficar evidenciado o defeito.
I - 30 dias serviço/produto não durável.
II- 90 dias serviço/produto durável.
P.3°- vício OCULTO, prazo decadencial inicia no momento ficar evidenciado o defeito.
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📌 STF. Plenário. ARE 1.385.315/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 11/4/2024 (Repercussão Geral – Tema
1237).
1237).
September 19, 2024 at 8:42 PM
📌 STF. Plenário. ARE 1.385.315/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 11/4/2024 (Repercussão Geral – Tema
1237).
1237).
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📌O relaxamento da prisão em flagrante não impede a decretação da prisão preventiva, desde que os requisitos legais estejam presentes.
September 19, 2024 at 5:43 PM
📌O relaxamento da prisão em flagrante não impede a decretação da prisão preventiva, desde que os requisitos legais estejam presentes.
Art. 201, § 2, CPP- O OFENDIDO será COMUNICADO dos atos processuais relativos ao INGRESSO e à SAÍDA do acusado da prisão, à designação de DATA para AUDIÊNCIA e à SENTENÇA e respectivos ACÓRDÃOS que a mantenham ou modifiquem.
September 19, 2024 at 7:38 PM
Art. 201, § 2, CPP- O OFENDIDO será COMUNICADO dos atos processuais relativos ao INGRESSO e à SAÍDA do acusado da prisão, à designação de DATA para AUDIÊNCIA e à SENTENÇA e respectivos ACÓRDÃOS que a mantenham ou modifiquem.
Art. 197. O VALOR da CONFISSÃO se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e p/ a sua
apreciação o JUIZ DEVERÁ CONFRONTÁ-LA com as demais provas do processo, VERIFICANDO se entre ela e estas existe
compatibilidade ou concordância.
apreciação o JUIZ DEVERÁ CONFRONTÁ-LA com as demais provas do processo, VERIFICANDO se entre ela e estas existe
compatibilidade ou concordância.
September 19, 2024 at 7:33 PM
Art. 197. O VALOR da CONFISSÃO se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e p/ a sua
apreciação o JUIZ DEVERÁ CONFRONTÁ-LA com as demais provas do processo, VERIFICANDO se entre ela e estas existe
compatibilidade ou concordância.
apreciação o JUIZ DEVERÁ CONFRONTÁ-LA com as demais provas do processo, VERIFICANDO se entre ela e estas existe
compatibilidade ou concordância.
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as vezes amar é aceitar que o twitter que nós sentimos falta não existe mais faz anos
September 18, 2024 at 12:18 PM
as vezes amar é aceitar que o twitter que nós sentimos falta não existe mais faz anos
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“Ninguém pode construir em teu lugar as pontes que precisarás passar, para atravessar o rio da vida - ninguém, exceto tu, só tu.“
September 17, 2024 at 2:48 PM
“Ninguém pode construir em teu lugar as pontes que precisarás passar, para atravessar o rio da vida - ninguém, exceto tu, só tu.“
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✨ ficha pautada sobre eleição de foro
Art. 63, §1º e §5º do CPC, cuja redação foi alterada pela Lei 14.879/2024.
Art. 63, §1º e §5º do CPC, cuja redação foi alterada pela Lei 14.879/2024.
September 17, 2024 at 12:05 PM
✨ ficha pautada sobre eleição de foro
Art. 63, §1º e §5º do CPC, cuja redação foi alterada pela Lei 14.879/2024.
Art. 63, §1º e §5º do CPC, cuja redação foi alterada pela Lei 14.879/2024.
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Art. 63 § 5º CPC. O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.
September 17, 2024 at 12:22 PM
Art. 63 § 5º CPC. O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.
Infos 2024 - D. Civil 🧶
September 17, 2024 at 8:56 AM
Infos 2024 - D. Civil 🧶
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Contra a prisão em flagrante é cabível pedido de liberdade provisória e contra a que decretou a prisão preventiva, cabe revogação.
September 17, 2024 at 9:15 AM
Contra a prisão em flagrante é cabível pedido de liberdade provisória e contra a que decretou a prisão preventiva, cabe revogação.
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Contra a decisão que rejeita a denúncia cabe recurso em sentido estrito, salvo no JEC, em que cabe apelação.
September 17, 2024 at 9:15 AM
Contra a decisão que rejeita a denúncia cabe recurso em sentido estrito, salvo no JEC, em que cabe apelação.
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A pronúncia segue interrompendo a prescrição, mesmo que os jurados desclassifiquem o crime - súmula 191, STJ.
September 17, 2024 at 9:16 AM
A pronúncia segue interrompendo a prescrição, mesmo que os jurados desclassifiquem o crime - súmula 191, STJ.
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Contra a decisão de impronúncia cabe apelação
September 17, 2024 at 9:16 AM
Contra a decisão de impronúncia cabe apelação
Infos 2023 - D. Civil 🧶
September 16, 2024 at 8:34 AM
Infos 2023 - D. Civil 🧶
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É competente a Justiça estrangeira para determinar a expedição de passaportes e para as demais questões relacionadas à saída de crianças de país no exterior quando este for o local de domicílio delas e de seus genitores.
STJ. 2ª Turma. REsp 1.992.735-PE, julgado em 6/8/2024 (Info 820).
STJ. 2ª Turma. REsp 1.992.735-PE, julgado em 6/8/2024 (Info 820).
September 13, 2024 at 1:01 AM
É competente a Justiça estrangeira para determinar a expedição de passaportes e para as demais questões relacionadas à saída de crianças de país no exterior quando este for o local de domicílio delas e de seus genitores.
STJ. 2ª Turma. REsp 1.992.735-PE, julgado em 6/8/2024 (Info 820).
STJ. 2ª Turma. REsp 1.992.735-PE, julgado em 6/8/2024 (Info 820).
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📍O STF formou maioria pela possibilidade de cumprimento imediato das penas impostas em condenações do tribunal do júri, independente da pena aplicada
STF, RE 1235340, Plenário
STF, RE 1235340, Plenário
September 12, 2024 at 7:20 PM
📍O STF formou maioria pela possibilidade de cumprimento imediato das penas impostas em condenações do tribunal do júri, independente da pena aplicada
STF, RE 1235340, Plenário
STF, RE 1235340, Plenário
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São "hipervulneráveis" segundo o STJ:
- Indígenas (REsp 135867);
- Crianças e adolescentes (REsp 1517973);
- Idosos (EREsp 1192577);
- Pessoas com deficiência (REsp 931513);
- Mulheres em situação de violência doméstica (RHC 100446).
- Indígenas (REsp 135867);
- Crianças e adolescentes (REsp 1517973);
- Idosos (EREsp 1192577);
- Pessoas com deficiência (REsp 931513);
- Mulheres em situação de violência doméstica (RHC 100446).
September 11, 2024 at 11:22 PM
São "hipervulneráveis" segundo o STJ:
- Indígenas (REsp 135867);
- Crianças e adolescentes (REsp 1517973);
- Idosos (EREsp 1192577);
- Pessoas com deficiência (REsp 931513);
- Mulheres em situação de violência doméstica (RHC 100446).
- Indígenas (REsp 135867);
- Crianças e adolescentes (REsp 1517973);
- Idosos (EREsp 1192577);
- Pessoas com deficiência (REsp 931513);
- Mulheres em situação de violência doméstica (RHC 100446).
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◻️Decisão que recusa a homologação de ANPP: cabe recurso em sentido estrito
September 11, 2024 at 11:31 AM
◻️Decisão que recusa a homologação de ANPP: cabe recurso em sentido estrito
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Infos 2024 - D. Processual Penal 🧶
September 10, 2024 at 6:14 PM
Infos 2024 - D. Processual Penal 🧶
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❌ O vazamento de dados pessoais NÃO GERA DANO MORAL PRESUMIDO.
AREsp 2.130.619-SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 7/3/2023, DJe 10/3/2023. (Info 766 STJ)
AREsp 2.130.619-SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 7/3/2023, DJe 10/3/2023. (Info 766 STJ)
September 10, 2024 at 5:34 PM
❌ O vazamento de dados pessoais NÃO GERA DANO MORAL PRESUMIDO.
AREsp 2.130.619-SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 7/3/2023, DJe 10/3/2023. (Info 766 STJ)
AREsp 2.130.619-SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 7/3/2023, DJe 10/3/2023. (Info 766 STJ)