Cássio Duarte
@iamcassioduarte.bsky.social
Antes de tudo, um sobrevivente🙏🏾. Advogado. Ajudo pessoas através do Direito. Pós-graduado em Direito Penal Econômico, pela Universidade de Coimbra, em parceria com o IBCCRIM e Direito e Processo Penal pelo Proordem.
O Congresso Nacional está em mora na edição da lei regulamentadora referente à tipificação penal da retenção dolosa do salário dos trabalhadores urbanos e rurais (CF/1988, art. 7º, X). ADO 82/DF. Min. Rel. Dias Toffoli. STF, informativo - 1179.
August 13, 2025 at 1:02 PM
O Congresso Nacional está em mora na edição da lei regulamentadora referente à tipificação penal da retenção dolosa do salário dos trabalhadores urbanos e rurais (CF/1988, art. 7º, X). ADO 82/DF. Min. Rel. Dias Toffoli. STF, informativo - 1179.
A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício. HC 232.627/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes.
March 28, 2025 at 1:25 PM
A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício. HC 232.627/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes.
Uma vez presente o estado de mora inconstitucional deve ser reconhecida a aplicação analógica dos dispositivos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para abarcar a população LGBTQIA+. Inf. 1167. MI 7.452/DF, relator Ministro Alexandre de Moraes.
March 28, 2025 at 12:44 PM
Uma vez presente o estado de mora inconstitucional deve ser reconhecida a aplicação analógica dos dispositivos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para abarcar a população LGBTQIA+. Inf. 1167. MI 7.452/DF, relator Ministro Alexandre de Moraes.
STF derruba cautelares impostas de ofício por juiz contra acusado. Habeas Corpus (HC) 251001 - Min. Rel. André Mendonça.
February 17, 2025 at 1:56 PM
STF derruba cautelares impostas de ofício por juiz contra acusado. Habeas Corpus (HC) 251001 - Min. Rel. André Mendonça.
STF encerra ação contra homem que tentou furtar dois pares de chinelos em MG. Habeas Corpus (HC) 251563. Min. Rel. Alexandre de Moraes.
February 17, 2025 at 1:54 PM
STF encerra ação contra homem que tentou furtar dois pares de chinelos em MG. Habeas Corpus (HC) 251563. Min. Rel. Alexandre de Moraes.
A injúria racial não se configura em ofensas dirigidas a pessoas brancas exclusivamente por esta condição, tendo em vista que o racismo é um fenômeno estrutural que visa proteger grupos minoritários historicamente discriminados. HC 929.002, Rel. Min. Og Fernandes - inf. 839 - STJ
February 17, 2025 at 11:59 AM
A injúria racial não se configura em ofensas dirigidas a pessoas brancas exclusivamente por esta condição, tendo em vista que o racismo é um fenômeno estrutural que visa proteger grupos minoritários historicamente discriminados. HC 929.002, Rel. Min. Og Fernandes - inf. 839 - STJ
O inadimplemento da multa compensatória prevista no acordo de colaboração premiada, por comprovada hipossuficiência financeira, não impede a progressão de regime acordado. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Daniela Teixeira - inf. 839 - STJ.
February 17, 2025 at 11:58 AM
O inadimplemento da multa compensatória prevista no acordo de colaboração premiada, por comprovada hipossuficiência financeira, não impede a progressão de regime acordado. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Daniela Teixeira - inf. 839 - STJ.
A proteção pública e notória da Amazônia Legal afasta a alegação de inépcia da denúncia por ausência de indicação da norma complementar para caraterização do crime previsto na Lei de Crimes Ambientais. AgRg no AREsp 2.710.097-RR, Rel. Ministro Ribeiro Dantas - Inf. 839/STJ.
February 17, 2025 at 11:56 AM
A proteção pública e notória da Amazônia Legal afasta a alegação de inépcia da denúncia por ausência de indicação da norma complementar para caraterização do crime previsto na Lei de Crimes Ambientais. AgRg no AREsp 2.710.097-RR, Rel. Ministro Ribeiro Dantas - Inf. 839/STJ.
Quinta Turma, do STJ, decide e: tranca inquérito que apurava suposta discriminação em show de comediante. RHC 193.928. Min. Rel. Reynaldo Soares da Fonseca.
January 29, 2025 at 1:41 PM
Quinta Turma, do STJ, decide e: tranca inquérito que apurava suposta discriminação em show de comediante. RHC 193.928. Min. Rel. Reynaldo Soares da Fonseca.
STJ: juízo não pode agravar cumprimento da pena decorrente de acordo de colaboração premiada. O cumprimento da pena decorrente de acordo de delação premiada segue os seus termos, e não as regras previstas na Lei de Execução Penal (LEP). HC 846.476. Rel. Min. Joel Ilan Paciornik.
January 29, 2025 at 11:39 AM
STJ: juízo não pode agravar cumprimento da pena decorrente de acordo de colaboração premiada. O cumprimento da pena decorrente de acordo de delação premiada segue os seus termos, e não as regras previstas na Lei de Execução Penal (LEP). HC 846.476. Rel. Min. Joel Ilan Paciornik.
Quinta turma, do STJ, decidiu que: crime continuado não impede celebração do acordo de não persecução penal. AREsp 2.406.856. Min. Rel. Ribeiro Dantas.
January 28, 2025 at 1:25 PM
Quinta turma, do STJ, decidiu que: crime continuado não impede celebração do acordo de não persecução penal. AREsp 2.406.856. Min. Rel. Ribeiro Dantas.
Sexta turma, do STJ, decidiu que: depoimento de policial não basta para provar que acesso ao celular do preso foi consentido. HC 831.045/SP. Min. Rel. Sebastião Reis Júnior.
January 28, 2025 at 1:17 PM
Sexta turma, do STJ, decidiu que: depoimento de policial não basta para provar que acesso ao celular do preso foi consentido. HC 831.045/SP. Min. Rel. Sebastião Reis Júnior.
STJ decidiu que: exame criminológico obrigatório não se aplica a condenações anteriores. A exigência de exame criminológico para a progressão de regime penal caracteriza lei nova mais severa que a anterior)
January 28, 2025 at 1:04 PM
STJ decidiu que: exame criminológico obrigatório não se aplica a condenações anteriores. A exigência de exame criminológico para a progressão de regime penal caracteriza lei nova mais severa que a anterior)
STJ: medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ter prazo de duração. REsp 2.066.642. Min. Rel. Ribeiro Dantas.
January 28, 2025 at 12:58 PM
STJ: medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ter prazo de duração. REsp 2.066.642. Min. Rel. Ribeiro Dantas.
STJ: competência para executar a pena não é alterada por mudança de domicílio do condenado em semiaberto. CC 208.423. Min. Rel. Sebastião Reis Junior.
January 28, 2025 at 11:23 AM
STJ: competência para executar a pena não é alterada por mudança de domicílio do condenado em semiaberto. CC 208.423. Min. Rel. Sebastião Reis Junior.
STJ: não cabe acordo de não persecução penal em casos de homofobia. AREsp 2.607.962/GO. Min. Rel. Reynaldo Soares da Fonseca.
January 28, 2025 at 10:54 AM
STJ: não cabe acordo de não persecução penal em casos de homofobia. AREsp 2.607.962/GO. Min. Rel. Reynaldo Soares da Fonseca.
STJ: absolve réu reconhecido em fotos encontradas pela vítima na rede social de outro suspeito. HC 903268. Min. Rel. Rogério Schietti Cruz.
January 27, 2025 at 1:18 PM
STJ: absolve réu reconhecido em fotos encontradas pela vítima na rede social de outro suspeito. HC 903268. Min. Rel. Rogério Schietti Cruz.
STJ: punição por improbidade não deve fazer distinção entre agentes públicos e particulares. REsp n° 1.735.603. Rel. Min. Gurgel de Faria.
January 27, 2025 at 12:48 PM
STJ: punição por improbidade não deve fazer distinção entre agentes públicos e particulares. REsp n° 1.735.603. Rel. Min. Gurgel de Faria.
STJ decide que: recusa injustificada do MP em oferecer ANPP é ilegal e autoriza a rejeição da denúncia. REsp 2038947. Min. Rel. Rogerio Schietti Cruz
January 27, 2025 at 12:46 PM
STJ decide que: recusa injustificada do MP em oferecer ANPP é ilegal e autoriza a rejeição da denúncia. REsp 2038947. Min. Rel. Rogerio Schietti Cruz
STJ: exigência de dano efetivo ao erário vale para casos anteriores à reforma da Lei de Improbidade. REsp 1.929.685/TO, Min. Rel. Gurgel de Faria.
January 27, 2025 at 12:10 PM
STJ: exigência de dano efetivo ao erário vale para casos anteriores à reforma da Lei de Improbidade. REsp 1.929.685/TO, Min. Rel. Gurgel de Faria.
STJ decidiu que: a simples comunicação sobre ocorrência de crime não autoriza MP a pedir relatórios ao Coaf. RHC 187.335/PR.
January 27, 2025 at 10:55 AM
STJ decidiu que: a simples comunicação sobre ocorrência de crime não autoriza MP a pedir relatórios ao Coaf. RHC 187.335/PR.
STJ decidiu que: o espólio tem legitimidade para contestar a validade de uma interceptação telefônica realizada durante investigação criminal, mesmo tendo havido a extinção da punibilidade pela morte do acusado (...)
January 24, 2025 at 1:29 PM
STJ decidiu que: o espólio tem legitimidade para contestar a validade de uma interceptação telefônica realizada durante investigação criminal, mesmo tendo havido a extinção da punibilidade pela morte do acusado (...)
STJ decide que: nulidade por desrespeito à ordem do interrogatório do réu pode ser apontada até as alegações finais. EAREsp 2400913. Rel. Min. Sebastião Reis Junior.
January 24, 2025 at 12:56 PM
STJ decide que: nulidade por desrespeito à ordem do interrogatório do réu pode ser apontada até as alegações finais. EAREsp 2400913. Rel. Min. Sebastião Reis Junior.
Sexta Turma do STJ enfatiza importância das câmeras corporais ao absolver réus por contradições na versão policial.
January 24, 2025 at 12:32 PM
Sexta Turma do STJ enfatiza importância das câmeras corporais ao absolver réus por contradições na versão policial.
Sexta Turma do STJ aplica precedente do STF e afasta condenação por posse de 23 gramas de maconha. Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 506 da repercussão geral – que entendeu pela descriminalização do porte de droga para consumo pessoal (artigo 28 da Lei 11.343/2006)
January 24, 2025 at 12:25 PM
Sexta Turma do STJ aplica precedente do STF e afasta condenação por posse de 23 gramas de maconha. Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 506 da repercussão geral – que entendeu pela descriminalização do porte de droga para consumo pessoal (artigo 28 da Lei 11.343/2006)