Rosmar Rodrigues Alencar
@rosmaralencar.bsky.social
Doutor em Direito pela PUC-SP. Mestre em Direito pela UFBA. Professor de Direito Processual Penal na UFAL e na UNIMA.
<Apesar da ilicitude do relatório de investigação com capturas de tela (prints ou screenshots) de conversas de WhatsApp, a posterior extração de dados do celular do paciente com autorização judicial permite classificar tais provas como fonte independente.>
(STJ, HC 1.035.054-SP)
(STJ, HC 1.035.054-SP)
December 22, 2025 at 9:11 PM
<Apesar da ilicitude do relatório de investigação com capturas de tela (prints ou screenshots) de conversas de WhatsApp, a posterior extração de dados do celular do paciente com autorização judicial permite classificar tais provas como fonte independente.>
(STJ, HC 1.035.054-SP)
(STJ, HC 1.035.054-SP)
“A ausência de tese defensiva registrada em ata que justifique a absolvição por clemência ou outra causa correlata, aliada à contradição entre as respostas dos jurados, autoriza a anulação do julgamento e a realização de novo júri.”
(STJ, Quinta Turma, EDcl no AREsp 2.802.065-PR, 19/11/2025)
(STJ, Quinta Turma, EDcl no AREsp 2.802.065-PR, 19/11/2025)
December 11, 2025 at 1:07 AM
“A ausência de tese defensiva registrada em ata que justifique a absolvição por clemência ou outra causa correlata, aliada à contradição entre as respostas dos jurados, autoriza a anulação do julgamento e a realização de novo júri.”
(STJ, Quinta Turma, EDcl no AREsp 2.802.065-PR, 19/11/2025)
(STJ, Quinta Turma, EDcl no AREsp 2.802.065-PR, 19/11/2025)
“A regressão cautelar de regime prisional é medida de caráter provisório e está autorizada pelo poder geral de cautela do juízo da execução, podendo ser aplicada, mediante fundamentação idônea, até a apuração definitiva da falta.”
(STJ, Terceira Seção, REsp 2.166.900-SP, 12/11/2025, Tema 1347)
(STJ, Terceira Seção, REsp 2.166.900-SP, 12/11/2025, Tema 1347)
December 8, 2025 at 11:00 PM
“A regressão cautelar de regime prisional é medida de caráter provisório e está autorizada pelo poder geral de cautela do juízo da execução, podendo ser aplicada, mediante fundamentação idônea, até a apuração definitiva da falta.”
(STJ, Terceira Seção, REsp 2.166.900-SP, 12/11/2025, Tema 1347)
(STJ, Terceira Seção, REsp 2.166.900-SP, 12/11/2025, Tema 1347)
“São nulos a inquirição de testemunhas e o interrogatório protagonizados por magistrado que adota postura inquisitorial, em lugar da atuação residual e complementar necessária para preservar a imparcialidade e o contraditório.”
(STJ, REsp 2.214.638-SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 11/11/2025)
(STJ, REsp 2.214.638-SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 11/11/2025)
December 4, 2025 at 8:04 PM
“São nulos a inquirição de testemunhas e o interrogatório protagonizados por magistrado que adota postura inquisitorial, em lugar da atuação residual e complementar necessária para preservar a imparcialidade e o contraditório.”
(STJ, REsp 2.214.638-SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 11/11/2025)
(STJ, REsp 2.214.638-SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 11/11/2025)
“1. A revisão criminal não pode ser admitida sem a apresentação de novas provas, conforme o art. 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal.“
Segue…
Segue…
November 25, 2025 at 11:01 PM
“1. A revisão criminal não pode ser admitida sem a apresentação de novas provas, conforme o art. 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal.“
Segue…
Segue…
“O software de ronda virtual para a localização de pornografia infantil, como o da Child Rescue Coalition, não se confunde com o instituto da infiltração de agentes de polícia na internet, prevista no art. 190-A do EÇA e prescinde de autorização judicial.”
(STJ, 14/10/2025)
(STJ, 14/10/2025)
November 20, 2025 at 3:32 PM
“O software de ronda virtual para a localização de pornografia infantil, como o da Child Rescue Coalition, não se confunde com o instituto da infiltração de agentes de polícia na internet, prevista no art. 190-A do EÇA e prescinde de autorização judicial.”
(STJ, 14/10/2025)
(STJ, 14/10/2025)
“Em novo julgamento pelo Tribunal do Júri, pelo fato do primeiro veredito ter sido considerado manifestamente contrário à prova dos autos, não se pode admitir inovação no conjunto probatório que será levado ao conhecimento do novo Conselho de Sentença.”
(STJ, REsp 2.225.331-RJ, 04/11/2025)
(STJ, REsp 2.225.331-RJ, 04/11/2025)
November 19, 2025 at 7:17 PM
“Em novo julgamento pelo Tribunal do Júri, pelo fato do primeiro veredito ter sido considerado manifestamente contrário à prova dos autos, não se pode admitir inovação no conjunto probatório que será levado ao conhecimento do novo Conselho de Sentença.”
(STJ, REsp 2.225.331-RJ, 04/11/2025)
(STJ, REsp 2.225.331-RJ, 04/11/2025)
“A carta psicografada não pode ser admitida como prova no processo judicial, por se tratar de meio desprovido de mínima idoneidade epistêmica para a corroboração racional de enunciados fáticos, devendo ser desentranhada dos autos.”
(STJ, RHC 167.478-MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 21/10/25)
(STJ, RHC 167.478-MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 21/10/25)
November 18, 2025 at 6:14 PM
“A carta psicografada não pode ser admitida como prova no processo judicial, por se tratar de meio desprovido de mínima idoneidade epistêmica para a corroboração racional de enunciados fáticos, devendo ser desentranhada dos autos.”
(STJ, RHC 167.478-MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 21/10/25)
(STJ, RHC 167.478-MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 21/10/25)
“Não obstante conste na denúncia pedido de fixação de indenização por danos morais, nos termos do art. 387, IV, CPP, a ausência de indicação do valor pretendido viola o contraditório e impossibilita a fixação da indenização requerida.”
(STJ,AgRg no REsp 2.217.743-RS, 22/10/2025)
(STJ,AgRg no REsp 2.217.743-RS, 22/10/2025)
November 17, 2025 at 7:19 PM
“Não obstante conste na denúncia pedido de fixação de indenização por danos morais, nos termos do art. 387, IV, CPP, a ausência de indicação do valor pretendido viola o contraditório e impossibilita a fixação da indenização requerida.”
(STJ,AgRg no REsp 2.217.743-RS, 22/10/2025)
(STJ,AgRg no REsp 2.217.743-RS, 22/10/2025)
“É nulo o laudo pericial baseado em mídias cujo conteúdo integral se tornou inacessível à defesa por falha de armazenamento ao longo da cadeia de custódia.”
(STJ, Sexta Turma, RHC 218.358-PI, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 4/11/2025)
(STJ, Sexta Turma, RHC 218.358-PI, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 4/11/2025)
November 16, 2025 at 3:11 PM
“É nulo o laudo pericial baseado em mídias cujo conteúdo integral se tornou inacessível à defesa por falha de armazenamento ao longo da cadeia de custódia.”
(STJ, Sexta Turma, RHC 218.358-PI, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 4/11/2025)
(STJ, Sexta Turma, RHC 218.358-PI, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 4/11/2025)
<A nova decisão de pronúncia, proferida em cumprimento a acórdão que reinclui crime conexo, não autoriza a impugnação de capítulos inalterados da decisão originária, já alcançados pela preclusão temporal.>
(STJ, Quinta Turma, REsp 2.197.114-MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 4/11/2025)
(STJ, Quinta Turma, REsp 2.197.114-MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 4/11/2025)
November 13, 2025 at 8:43 PM
<A nova decisão de pronúncia, proferida em cumprimento a acórdão que reinclui crime conexo, não autoriza a impugnação de capítulos inalterados da decisão originária, já alcançados pela preclusão temporal.>
(STJ, Quinta Turma, REsp 2.197.114-MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 4/11/2025)
(STJ, Quinta Turma, REsp 2.197.114-MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 4/11/2025)
<1. O STJ é competente para julgar Desembargadores em crimes sem relação com o cargo, de modo a garantir a imparcialidade do julgamento.
2. A palavra da vítima, corroborada por provas periciais e testemunhais, possui relevante valor probatório em crimes de violência doméstica.>
2. A palavra da vítima, corroborada por provas periciais e testemunhais, possui relevante valor probatório em crimes de violência doméstica.>
November 12, 2025 at 9:10 PM
<1. O STJ é competente para julgar Desembargadores em crimes sem relação com o cargo, de modo a garantir a imparcialidade do julgamento.
2. A palavra da vítima, corroborada por provas periciais e testemunhais, possui relevante valor probatório em crimes de violência doméstica.>
2. A palavra da vítima, corroborada por provas periciais e testemunhais, possui relevante valor probatório em crimes de violência doméstica.>
“A condenação exige um conjunto harmônico de provas judicializadas que respaldem, de forma segura e inequívoca, autoria e materialidade delitivas, não podendo ser lastreada, única e exclusivamente, em colaboração premiada.”
(STJ, APn 1.074-DF, Rel.Min.Nancy Andrighi, 20/10/2025)
(STJ, APn 1.074-DF, Rel.Min.Nancy Andrighi, 20/10/2025)
November 8, 2025 at 3:23 PM
“A condenação exige um conjunto harmônico de provas judicializadas que respaldem, de forma segura e inequívoca, autoria e materialidade delitivas, não podendo ser lastreada, única e exclusivamente, em colaboração premiada.”
(STJ, APn 1.074-DF, Rel.Min.Nancy Andrighi, 20/10/2025)
(STJ, APn 1.074-DF, Rel.Min.Nancy Andrighi, 20/10/2025)
“A atuação de ofício do juiz na fase investigativa para deferir busca e apreensão domiciliar e quebra de sigilo telemático, sem provocação dos órgãos de persecução penal, viola o sistema acusatório.”
(STJ, Sexta Turma, Proc. sob Sigilo, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 21/10/2025)
(STJ, Sexta Turma, Proc. sob Sigilo, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 21/10/2025)
November 4, 2025 at 11:45 AM
“A atuação de ofício do juiz na fase investigativa para deferir busca e apreensão domiciliar e quebra de sigilo telemático, sem provocação dos órgãos de persecução penal, viola o sistema acusatório.”
(STJ, Sexta Turma, Proc. sob Sigilo, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 21/10/2025)
(STJ, Sexta Turma, Proc. sob Sigilo, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 21/10/2025)
“1. A pronúncia e a condenação não podem ser fundamentadas exclusivamente em elementos colhidos na fase extrajudicial, sendo imprescindível a produção de provas em contraditório judicial.”
October 27, 2025 at 8:09 PM
“1. A pronúncia e a condenação não podem ser fundamentadas exclusivamente em elementos colhidos na fase extrajudicial, sendo imprescindível a produção de provas em contraditório judicial.”
“A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório.”
(STJ, Terceira Seção, REsp 1.933.759/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 25/9/2023)
(STJ, Terceira Seção, REsp 1.933.759/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 25/9/2023)
October 19, 2025 at 12:15 AM
“A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório.”
(STJ, Terceira Seção, REsp 1.933.759/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 25/9/2023)
(STJ, Terceira Seção, REsp 1.933.759/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 25/9/2023)
O crime ambiental de poluição sonora é formal, não dependendo de efetivo dano à saúde - bastando a exposição a risco -, pelo que é inexigível perícia para fazer prova de sua configuração e correlato oferecimento de denúncia.
(STJ, REsp 2.205.709-MG, Rel.Min. Joel Ilan Paciornik, 8/10/25, Tema 1377)
(STJ, REsp 2.205.709-MG, Rel.Min. Joel Ilan Paciornik, 8/10/25, Tema 1377)
October 16, 2025 at 11:09 AM
O crime ambiental de poluição sonora é formal, não dependendo de efetivo dano à saúde - bastando a exposição a risco -, pelo que é inexigível perícia para fazer prova de sua configuração e correlato oferecimento de denúncia.
(STJ, REsp 2.205.709-MG, Rel.Min. Joel Ilan Paciornik, 8/10/25, Tema 1377)
(STJ, REsp 2.205.709-MG, Rel.Min. Joel Ilan Paciornik, 8/10/25, Tema 1377)
“A intimação do réu por meio de ligação telefônica feita por Oficial de Justiça, utilizando número fornecido pelo próprio réu , após tentativas frustradas de intimação pessoal, é válida e não enseja nulidade, diante da ciência expressa do mandado.”
(STJ, AgRg no HC 915521-GO)
(STJ, AgRg no HC 915521-GO)
October 14, 2025 at 11:35 AM
“A intimação do réu por meio de ligação telefônica feita por Oficial de Justiça, utilizando número fornecido pelo próprio réu , após tentativas frustradas de intimação pessoal, é válida e não enseja nulidade, diante da ciência expressa do mandado.”
(STJ, AgRg no HC 915521-GO)
(STJ, AgRg no HC 915521-GO)
“A denúncia que imputa a conduta prevista no art. 20 da Lei 7.492/86 deve descrever, de forma clara e pormenorizada, a destinação dos recursos aplicados em finalidade diversa da lei ou contrato, para que seja possível a configuração típica do crime.” (STJ,AgRg AREsp 2.830.889-PA)
October 13, 2025 at 8:58 PM
“A denúncia que imputa a conduta prevista no art. 20 da Lei 7.492/86 deve descrever, de forma clara e pormenorizada, a destinação dos recursos aplicados em finalidade diversa da lei ou contrato, para que seja possível a configuração típica do crime.” (STJ,AgRg AREsp 2.830.889-PA)
“A Súmula Vinculante n. 24 do STF não se aplica ao crime do art. 1º, V, da Lei n. 8.137/1990, por se tratar de crime formal.”
(STJ, Sexta Turma, RHC 209.207-GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 19/8/2025
(STJ, Sexta Turma, RHC 209.207-GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 19/8/2025
October 12, 2025 at 7:22 PM
“A Súmula Vinculante n. 24 do STF não se aplica ao crime do art. 1º, V, da Lei n. 8.137/1990, por se tratar de crime formal.”
(STJ, Sexta Turma, RHC 209.207-GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 19/8/2025
(STJ, Sexta Turma, RHC 209.207-GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 19/8/2025
“O mau estado de conservação do veículo não constitui fundada suspeita para justificar a busca veicular e pessoal”.
(STJ, Quinta Turma, AgRg no HC 1.002.334-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 17/9/2025)
(STJ, Quinta Turma, AgRg no HC 1.002.334-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 17/9/2025)
October 9, 2025 at 10:27 AM
“O mau estado de conservação do veículo não constitui fundada suspeita para justificar a busca veicular e pessoal”.
(STJ, Quinta Turma, AgRg no HC 1.002.334-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 17/9/2025)
(STJ, Quinta Turma, AgRg no HC 1.002.334-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 17/9/2025)
<1. A disponibilização tardia de depoimentos considerados essenciais configura cerceamento de defesa e nulidade processual, violando os princípios da plenitude da defesa e da paridade de armas.>
October 7, 2025 at 11:36 PM
<1. A disponibilização tardia de depoimentos considerados essenciais configura cerceamento de defesa e nulidade processual, violando os princípios da plenitude da defesa e da paridade de armas.>
“É inepta a denúncia que, ao atribuir a prática de crime contra a ordem tributária, limita-se a apontar a condição de sócio-administrador do denunciado, com base na teoria do domínio do fato, sem menção à conduta que teria sido por ele realizada.”
(STJ, HC 1.012.226-SC, 15/9/25)
(STJ, HC 1.012.226-SC, 15/9/25)
October 7, 2025 at 12:02 AM
“É inepta a denúncia que, ao atribuir a prática de crime contra a ordem tributária, limita-se a apontar a condição de sócio-administrador do denunciado, com base na teoria do domínio do fato, sem menção à conduta que teria sido por ele realizada.”
(STJ, HC 1.012.226-SC, 15/9/25)
(STJ, HC 1.012.226-SC, 15/9/25)
“O nervosismo ao avistar a guarnição policial pode caracterizar fundadas razões para a busca pessoal.”
(STJ, Sexta Turma, AgRg no HC 888.216-GO, Rel. Min. Og Fernandes, 16/9/2025)
(STJ, Sexta Turma, AgRg no HC 888.216-GO, Rel. Min. Og Fernandes, 16/9/2025)
October 2, 2025 at 3:19 PM
“O nervosismo ao avistar a guarnição policial pode caracterizar fundadas razões para a busca pessoal.”
(STJ, Sexta Turma, AgRg no HC 888.216-GO, Rel. Min. Og Fernandes, 16/9/2025)
(STJ, Sexta Turma, AgRg no HC 888.216-GO, Rel. Min. Og Fernandes, 16/9/2025)