Vigência PPA: 4 anos, médio prazo, iniciando-se no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.
Vigência PPA: 4 anos, médio prazo, iniciando-se no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade
PPA: lei ordinária. Estabelece, de forma REGIONALIZADA, as Diretrizes, Objetivos e Metas da APF para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada
PPA: lei ordinária. Estabelece, de forma REGIONALIZADA, as Diretrizes, Objetivos e Metas da APF para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada
✏️Tema: TCU (art. 73, CRFB)
🔸Composição do TCU
✏️Tema: TCU (art. 73, CRFB)
🔸Composição do TCU