Embora seja uma opinião consultiva, ela tem forte peso jurídico e político. Serve como ferramenta poderosa para juízes, ativistas, comunidades e governos exigirem justiça climática e ação real dos Estados e corporações.

Com apoio de mais de 130 países, a solicitação deu origem a uma audiência internacional que levou a esse parecer, que agora serve como base para futuras ações judiciais, políticas e sociais em todo o mundo.

A opinião da CIJ foi motivada por um pedido de Vanuatu, um pequeno país-ilha do Pacífico já impactado pelo aumento do nível do mar.

A Corte também reforçou o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, ou seja, os países desenvolvidos, que historicamente mais poluíram, devem assumir a liderança na transição climática, oferecendo apoio financeiro e tecnológico aos países em desenvolvimento.

Caso contrário, pode haver consequências jurídicas, como responsabilização internacional, reparações e garantias de não repetição.

Isso significa que os países precisam cumprir os acordos climáticos dos quais fazem parte, como o Acordo de Paris. A decisão afirma que reduzir emissões de gases de efeito estufa não é mais uma escolha política, mas uma exigência legal.

Defender os manguezais é defender os quilombos. Defender os quilombos é proteger a vida, a história e o futuro de todos nós.

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É a organização, a autonomia e o profundo conhecimento dos quilombolas que têm mantido viva essa relação vital com os manguezais, reforçando uma luta que une justiça ambiental, direitos territoriais e preservação cultural.

No entanto, esses ecossistemas estão sob constante ameaça devido à expansão de atividades predatórias como a carcinicultura (criação de camarões em cativeiro) e o turismo de massa, que provocam desmatamento, poluição e exclusão social, colocando em risco modos de vida que resistem há séculos.

Para os povos quilombolas costeiros, é muito mais que natureza: é território sagrado, fonte de sustento, espaço de cura, aprendizado e resistência cultural. São espaços onde saberes ancestrais sobre manejo sustentável da pesca e do ambiente são praticados e transmitidos de geração em geração.

Lembrando que a Corte Interamericana de Direitos Humanos afirmou neste mês que os Estados têm o dever de enfrentar as mudanças climáticas. Ao aprovar esse PL, o Brasil vai na contramão dessa responsabilidade.

Com essa flexibilização, aumentam os riscos de tragédias, da emissão de gases de efeito estufa e dos impactos à saúde pública. E tudo isso no Dia de Proteção das Florestas, em pleno ano em que o Brasil sedia a COP30.

O PL abre brechas perigosas para a liberação de empreendimentos sem a devida análise de impacto ambiental, colocando em risco ecossistemas inteiros e a saúde das populações.