📜 A Lei 11.350/2006, em seu artigo 16, estabelece claramente que a contratação terceirizada ou temporária de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias é proibida. #Lei11350 #AgentesDeSaúde #CombateÀsEndemias 🌍💉🔬