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#AtualizaçõesLegislativas #CâmaradosDeputados #PEC3922 #TribunaldeContas Câmara aprova PEC que garante a permanência dos Tribunais de ContasA PEC 39/22 foi aprovada pela Câmara dos Deputados e garante a permanência e independência dos Tribunais de Contas no Brasil. Essa emenda é crucial pa...
Câmara aprova PEC que garante a permanência dos Tribunais de Contas
Tribunais de Contas são considerados essenciais após aprovação da PEC 39/22 pela Câmara. Descubra os detalhes da proposta.
direitohojenoticias.com.br
November 5, 2025 at 3:55 PM