Na reunião ministerial, Lula deu o tom da campanha, o de aumento de gastos

Pagamento é referente a queda de arrecadação nos pedágios durante a pandemia

Depois da hesitação incompreensível na cassação da então deputada foragida Carla Zambelli (PL-SP), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), soube corrigir o rumo no caso dos também fugitivos Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ), cujos mandatos foram cassados pela Mesa da Casa. Espera-se que atue também com rigor perante as acusações que agora pesam contra outros dois deputados do PL fluminense, Carlos Jordy e Sóstenes Cavalcante, líder do partido na Câmara. Ambos foram alvo de operação da Polícia Federal (PF) para coibir desvios de recursos da cota parlamentar. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro.

O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira o projeto da Lei Orçamentária Anual, relatado pelo deputado Isnaldo Bulhões, do MDB, que define o orçamento federal do próximo ano. O texto fixa o salário mínimo em R$ 1.621, projeta superávit de R$ 34,5 bilhões e reserva R$ 61 bilhões para emendas parlamentares. Também ajusta gastos obrigatórios, como Previdência e o programa Pé-de-Meia, seguindo as regras do arcabouço fiscal e incorporando medidas de arrecadação já aprovadas pelo Legislativo. Correios: sindicatos em greve devem manter 80% do efetivo trabalhando, determina o TST PLR é obrigatória? Recesso desconta férias? Tire dúvidas sobre direitos no trabalho no fim do ano A proposta orçamentária aprovada prevê um superávit de R$ 34,5 bilhões e alocou um total de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares em ano eleitoral. Para chegar a esse montante de emendas, o Congresso cortou benefícios previdenciários e bolsas do programa Pé-de-Meia. Na Previdência, o texto impôs uma redução líquida de cerca de R$ 6,3 bilhões. Os gastos totais de benefícios previdenciárias sairão de R$ 1,071 trilhão para R$ 1,065 trilhão. O relatório de Bulhões fez uma série de cortes e acréscimos na proposta orçamentária. O corte na Previdência preocupou o governo e, na avaliação de técnicos, deve exigir o bloqueio de recursos ao longo do ano. Como se trata de gastos obrigatórios e de difícil controle, a tendência é que eventuais frustrações de receita ou pressões adicionais recaiam sobre despesas discricionárias, exigindo bloqueios para garantir o cumprimento da meta fiscal. O relatório de Bulhões fez uma série de cortes e acréscimos na proposta orçamentária. Para permitir ampliar as emendas parlamentares, o Congresso também: Tirou R$ 391 milhões do seguro-desemprego e R$ 207 milhões no abono salarial, Reduziu o Auxílio Gás de R$ 5,1 bilhões para R$ 4,7 bilhões; O Pé-de-Meia caiu de R$ 12 bilhões para R$ 11,5 bilhões; Cortou de R$ 262 milhões em bolsas da Capes e R$ 72 milhões; Bulhões disse que não apresentou estudos sobre os cortes na Previdência e que isso "só a construção mesmo do relatório”. A respeito do incômodo do governo com os cortes, afirmou que ter matido "o que foi possível e solicitado a mim”. A votação ocorreu após atraso na tramitação do Orçamento, que só foi concluída no fim do ano em razão da necessidade de aprovar previamente medidas de arrecadação consideradas essenciais para o fechamento das contas de 2026. O relatório final incorporou mudanças aprovadas ao longo da última semana, como a taxação de bets, fintechs e do juro sobre capital próprio (JCP). Emendas A maior parte dos cortes foi feita para permitir ampliar as emendas parlamentares no ano que vem. Emendas são um pedaço do orçamento cuja destinação é escolhida pelos parlamentares. Dos R$ 61,1 bilhões de emenda do ano que vem, R$ 49,9 bilhões têm execução obrigatória — ou seja, precisa ser feita paga pelo governo. Desse total:s R$ 26,6 bilhões são em emendas individuais, divididas por todos os deputados e senadores; R$ 11,2 bilhões em emendas de bancada estadual; e R$ 12,1 bilhões em emendas de comissão permanente da Câmara e do Senado. Os outros R$ 11,5 bilhões foram incluídos por emendas de bancada e de comissão em despesas dos ministérios e ficarão sob controle do governo. O Executivo não é obrigado a executar esses recursos, mas eles costumam ser usados para negociações políticas. O relatório faz referência ainda à decisão do Supremo Tribunal Federal, que impôs limites ao crescimento das despesas com emendas parlamentares. A interpretação adotada é que o Orçamento pode ser aprovado com os valores previstos, cabendo à fase de execução compatibilizar os gastos com o teto de despesas e a meta fiscal, se necessário. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, governo e Congresso negociaram um calendário para pagamento de emendas que estabelece que mais da metade terá de ser paga no primeiro semestre. Meta fiscal O Orçamento aprovado prevê um superávit de R$ 34,5 bilhões nas contas do governo — ligeiramente acima da meta de R$ 34,3 bilhões. Para se chegar a este valor, o texto incorpora medidas de arrecadação aprovadas pelo Legislativo, como a tributação de bets, fintechs e o juro sobre capital próprio (JCP), além do corte linear de incentivos fiscais. Também conta com um aumento de Imposto de Importação que ainda precisa ser efetivado. Conforme o arcabouço fiscal, há um intervalo de tolerância de 0,25 ponto percentual em relação à meta central. Ou seja, a meta será considerada cumprida se o governo terminar um ano com um saldo zero. O governo já confirmou que o salário mínimo de 2026 será de R$ 1.621, quando a estimativa do projeto original era R$ 10 maior. Para 2026, também haverá uma despesa extra com o fundo eleitoral, programado em cerca de R$ 5 bilhões. Principais gastos A aplicação em ações e serviços públicos de saúde ficou fixada em em R$ 254,9 bilhões; A despesa com pessoal terá um aumento de R$ 11,4 bilhões em 2026. Desse montante, R$ 7,1 bilhões referem-se a ajustes remuneratórios e concessões de vantagens e R$ 4,3 bilhões ao provimento de 47.871 cargos, funções e gratificações. No total, chegará a R$ 489,5 bilhões. "Esse incremento reflete a intenção do Executivo, bem como dos demais Poderes e órgãos, de promover o fortalecimento de carreiras e adotar, políticas de cargos e salários mais compatíveis com suas necessidades institucionais", diz o relatório. O piso de investimentos foi calculado em R$ 83 bilhões. Foram programados R$ 79,8 bilhões mais R$ 31 bilhões de programas habitacionais.