Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais

how to disappear completely

Happy Circulatory System Walking Through The Kitchen Day to those who celebrate.

FUNDSPUB

1) FUNDSPUB de DPUB

Atvs: sociais
Descentralização por out.
Lei específica (diretamente) cria
Lei específica (diretamente) extingue

2) FUNDSPUB de DPRIV
Atvs: sociais
Descentralização por out.
Lei específica apenas AUTORIZA (criação dps); extinção mesma coisa

AUT
PJ: DPub
Atv: Típicas de Est
Descentralização por outorga
Cria: lei específica (diretamente)
Ext: Lei específica (diretamente)

Órgãos são unis de atuação das estruturas da admdir e admindir.
1- Criados e extintos por lei (ord) - não pode por ato adm
2- Teoria da imputação: relação de imputação, "é a própria pessoa presente";
3- S/PJ, mas assinam ctts em nome próprio - em situações excepcionais tem capacidade processual

Descentralização: Out, Del ou Pol.

Por Out: transf. de titu e de exe- exigência de lei - vinculação (tutela admin) - PJ própria - "descent por serv"

Por Del: transf. só exe - por contrato ou ato adm - delegatárias PJ ou PF - PJ própria. "porcolab"

Pol: div de competências legis entre entes pols

Lyla que dedinho podre é esse hein pelamordi