Inclusive levou ao secretário do Estado da Geórgia mandar uma carta pra Larry comentando sobre o episódio.

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Para o Ministro, a suspensão dos direitos políticos abrange tanto a capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado) quanto a ativa (direito de votar). Então, ainda que o particular não tenha mandato, ficaria com o direito de votar suspenso e ainda seria impedido de disputar eleições.

Prevaleceu a tese do ministro relator Nunes Marques, que acolheu a proposta do ministro Gilmar Mendes, permitindo o compartilhamento apenas de dados pessoais contendo as seguintes informações: filiação, endereço e qualificação pessoal, desde que os alvos estejam sob investigação.

Com a EC 115/2022, a proteção de dados se tornou um direito constitucional. É urgente que o sistema judicial adote medidas rigorosas para evitar violações e garantir que todos os atos processuais sigam os princípios da LGPD. Proteção de dados também é segurança jurídica.

Por outro lado, o ministro notou que a regra não impede uma empresa de participar de licitação futura voltada ao mesmo serviço da contratação direta. Ele limitou a proibição às recontratações baseadas na mesma situação emergencial ou calamidade pública que motivou a primeira dispensa de licitação.

Prevaleceu a tese do min. Zanin, relator. Para ele, a regra da da NLLC “serve como verdadeiro instrumento de controle tanto da administração pública quanto do particular, coibindo situações em que sucessivas contratações emergenciais configuravam burla à regra da obrigatoriedade da licitação”.

As contratações públicas representam meio eficaz para o fomento de diretrizes sociais e econômicas. Ademais, a criação de reserva de vagas para faixa etária que encontra dificuldades de empregabilidade está em consonância com o princípio da igualdade material.

Fonte: Informativo 1148 do STF.

As ações afirmativas antidiscriminatórias e a elaboração de políticas públicas que promovam o pleno emprego estão compreendidas nas competências comuns das unidades federativas. Nesse contexto, os estados e o DF podem suplementar as hipóteses trazidas pelas normas gerais de competência da União.

Se não tiver trending topic não terá incentivo pra aparecer robô bombando assuntos.

O edital deve prever a reserva de vagas para todo o período de execução contratual. Segundo o projeto, o poder público deve manter um cadastro sigiloso das vítimas. A natureza da contratação precisa ser mantida em sigilo, ficando proibido qualquer tipo de discriminação no exercício das funções.