(+) logo, não há dúvida de que as conversas de WhatsApp obtidas após a autorização judicial para acesso aos dados armazenados no telefone celular da autor dos fatos são provas obtidas por fonte independente.

No caso, o dispositivo em questão havia sido legalmente apreendido por ocasião da pri!s@o em flagrante, de maneira que seria absolutamente natural que o MP ou o deleg@do, em algum momento, postulasse ao Juízo o afastamento do sigilo dos dados armazenados no dispositivo; (+)

Caso não se verifique a existência de tese defensiva diversa da negativa de autoria ou da desclassificação, tampouco pedido de clemência, há evidente contradição nas respostas dos jurados que, embora respondam sim aos 2 1ºs quesitos, decidam por absolver o acusado no 3º quesito.

Quanto ao CPP, destaco a criação dos arts. 300-A, 350-A e 350-B, que, em síntese, buscam prever medidas protetivas de urgência a vítimas de cr!mes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade.

Segue a última parte do PL 2.810/25!

Destaque para o teor do art. 13, que determina a aplicação do mesmo regramento do inquérito policial ao PIC, inclusive quanto a prazos para conclusão.

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