Vereador propõe lei para multar usuários de drogas em BH; projeto pode ser votado nesta segunda
Um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de Belo Horizonte e prevê multar usuários de drogas pode ser votado nesta segunda-feira. De autoria do vereador Sargento Jalyson (PL), a proposta estabelece a proibição do porte e consumo em ambientes públicos e locais como hall de entrada de edifícios e estabelecimentos comerciais, estacionamentos e ginásios esportivos, além de multa em dinheiro no valor de R$ 1.382,50. Segundo a Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, que emitiu parecer pela rejeição da proposta, a medida "incorre em diversas inconstitucionalidades" e desconsidera a política de redução de danos adotada pelo Sistema Único de Saúde.
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Na pauta do plenário, o projeto precisa de maioria simples para ser aprovado em dois turnos pelos 41 vereadores da capital mineira. Segundo o texto, é considerado droga ilícita "toda substância ou produto capaz de causar dependência", como maconha, já com o porte para uso pessoal descriminalizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A relatora do parecer na Comissão de Direitos Humanos, vereadora Juhlia Santos (PSOL), afirma que a sanção administrativa "invade a esfera do direito penal, cuja competência legislativa é exclusiva da União", sendo o uso dessas substâncias tipificado pela Lei de Drogas, sancionada em 2006. A lei já define sanções como advertência, prestação de serviços à comunidade e medidas educativas.
"A abordagem recomendada em nível nacional e já adotada pela rede SUS BH prioriza o cuidado em liberdade, a escuta qualificada e o acolhimento sem julgamento, respeitando os princípios da equidade e da dignidade da pessoa humana. A imposição de multas ou penalidades a indivíduos que utilizam drogas em espaços públicos, especialmente sem considerar sua condição de saúde e contexto social, tende a afastar o usuário do cuidado", afirma a comissão.
Segundo Jalyson, o objetivo da medida é desestimular o consumo e reverter o valor arrecadado em projetos de "prevenção e combate" às drogas. Para o parlamentar, o "aumento constante do uso de substâncias ilícitas propicia uma completa variedade de desordem social e fortalece o tráfico". A multa pode dobrar em caso de reincidência ou utilização das substâncias em locais próximos de presídios, escolas e hospitais, por exemplo.
"Permitir o uso de drogas em locais públicos e normalizar essa conduta equivale a aceitar que os usuários se tornem exemplos, influenciando crianças e jovens de maneira negativa e agravando a insegurança pública em nosso município", diz o texto, que também alega não infringir a esfera de atuação da União.
Apesar da divergência, a proposta recebeu parecer pela aprovação nas comissões de Legislação e Justiça e Saúde e Saneamento. Por último, houve retorno positivo da Comissão de Administração Pública e Segurança Pública, sob relatoria do vereador Cláudio do Mundo Novo (PL):
"A aplicação de sanções administrativas, ao invés de criminais, respeita a competência do município de regulamentar e garantir a ordem pública em espaços urbanos, ao mesmo tempo em que assegura que as medidas adotadas estejam de acordo com o ordenamento jurídico", defende o parecer.