Na internet, o negócio é produtividade e não a permanência

Para Stephen Levitsky, o retorno ao poder de Trump deve levar os EUA a deixar de ser uma democracia e se converter no que ele chama de "um regime autoritário competitivo".

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) publicou uma resolução no Diário Oficial da União desta quinta-feira com diretrizes para a prescrição de medicamentos por enfermeiros que permitem que os profissionais receitem antibióticos. A mudança foi possível após, no ano passado, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ter atualizado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC), plataforma que monitora a entrada e saída de substâncias controladas em farmácias, para incluir a opção de profissionais da enfermagem como prescritores. A inclusão no sistema é restrita à indicação de antibióticos “com o devido amparo legal” e por indivíduos com registro no respectivo Conselho Regional de Enfermagem (Coren). A alteração foi um pedido do Cofen feito à Anvisa ainda em agosto de 2024. O Conselho argumenta como base legal que a Lei Federal nº 7.498/1986, que regulamenta a profissão do enfermeiro, estabelece como uma das suas atividades a “prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde”. Além disso, a Portaria 2.436/2017, do Ministério da Saúde, que define a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), diz que profissionais da enfermagem podem “prescrever medicações conforme protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal”. A nova resolução, que traz a lista de medicamentos que podem ser prescritos por enfermeiros, contempla uma série de antibióticos e, segundo o texto, são “medicamentos incorporados e consolidados pelo Ministério da Saúde no âmbito de programas, políticas e ações de saúde pública”. Nela, estão uma série de antibióticos, como amoxicilina; benzilpenicilina benzatina (benzetacil); doxiciclina; azitromicina; ceftriaxona; ciprofloxacino; levofloxacino; ampicilina; cefalexina; ceftriaxona; eritromicina; nitrofurantoína; penicilina benzatina; amoxicilina + clavulanato, entre outros. De acordo com as diretrizes, os entes federativos podem ainda ampliar o rol de medicamentos de acordo com “políticas públicas de saúde e as necessidades epidemiológicas locais”. No ano passado, quando a Anvisa incluiu a categoria de enfermeiros no SNGPC, o Conselho Federal de Medicina (CFM) criticou e pediu a revogação da medida. Para o CFM, a prescrição “pressupõe a determinação de prognóstico relativo a diagnóstico nosológico, atividade que é de competência privativa do médico, como define a Lei nº 12.842/2013, e para a qual enfermeiros não têm conhecimento nem competência técnica para realizar”. Além disso, o Conselho defendeu que a alteração feriu a legislação brasileira ao dar novas atribuições a uma profissão, algo que não faz parte da competência da agência. A Anvisa, no entanto, argumentou não ter realizado “qualquer alteração em relação às atribuições dos profissionais de saúde” e que a atualização no SNGPC "engloba situações em que já havia amparo legal". Em nota, o Cofen afirma que, na prática, a prescrição por enfermeiros já integra as políticas públicas de saúde e é consolidada na Atenção Primária em programas estratégicos como imunização, saúde da mulher, doenças crônicas e controle de agravos”.